Questões de Concurso de Direito Constitucional

4021 Q281701

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido

A

mandado de injunção.

B

habeas-data.

C

mandado de segurança.

D

habeas corpus.

E

ação popular.

4022 Q281634

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação,

A ao Congresso Nacional, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, sete por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. B ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles. C à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por nove Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles. D à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. E à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por três Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

4023 Q281616

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar:

A Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, posto que não pode mais ser modificada por recurso previsto em lei. B O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias contados do ato impugnado. C O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado, mesmo se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. D Cabe mandado de segurança contra parecer, quando proferido por autoridade no exercício de suas funções. E A sentença que conceder o mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.

4024 Q281615

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conceder-se-á habeas data para

A anular ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. B anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. C assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. D proteção de bens e direitos de valor artístico, estético, turístico e paisagístico. E reparar lesões à ordem econômica, urbanística e à economia popular, bem como a qualquer interesse difuso ou coletivo.

4025 Q281527

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição estabelece igualmente para juízes e membros do Ministério Público a

A

vedação de exercer qualquer outra função pública, exceto quando em disponibilidade.

B

garantia de vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício efetivo da função, somente podendo dar-se a perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado.

C

proibição de exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

D

garantia de inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, de acordo com o voto de dois terços dos membros do órgão competente, assegurada ampla defesa.

E

proibição de dedicar-se a atividade político-partidária, embora possa a lei estabelecer ressalvas à regra, relativamente aos membros do Ministério Público.

4026 Q281478

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre finanças públicas, dispõe a Constituição Federal que

A

a lei ordinária disporá sobre finanças públicas.

B

o Banco Central concederá empréstimos ao Tesouro Nacional.

C

a competência da União para emitir moeda será exercida pelo Banco do Brasil.

D

as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central.

E

é vedado ao Banco Central comprar ou vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, não importando o objetivo.

4027 Q281426

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes afirmativas sobre o processo legislativo:

I. Medida provisória, com força de lei, sobre matéria reservada à lei complementar, será editada pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional.

II. A proposta de Emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

III. O veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria ab...

A

II e III.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

I, II e IV.

E

I e IV.

4028 Q281400

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação às Emendas Constitucionais é correto afirmar:

A

Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B

Não há vedação constitucional que impeça a Constituição Federal de ser emendada na vigência de intervenção federal.

C

A Constituição Federal poderá ser emendada, também, mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

D

Matéria constante de proposta de emenda constitucional havida por prejudicada deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

E

A Constituição Federal poderá ser emendada, também, mediante proposta de dois terços das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

4029 Q281351

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Emenda Constitucional no 45, de 8/12/2004, estabelece que

A as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. B aos juízes é vedado, em qualquer hipótese, exercer a advocacia antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. C os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos judiciais, administrativos e de mero expediente, ainda que sem caráter decisório. D o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á unicamente pelo critério do merecimento, apurado na última ou única entrância. E as custas e emolumentos não serão mais destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

4030 Q281350

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional, no 45, de 08/12/2004,

A é integrado por membros indicados pelo Presidente da República e nomeados pelo Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha por um terço de seus integrantes. B será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça. C compõe-se de onze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade. D tem como atribuição, dentre outras, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. E escolherá o seu Corregedor-Geral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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