Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil,...

#Questão 281701 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2007, MPU, Técnico Administrativo

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido

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