Questão Q281701
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público da União (MPU)
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) - Técnico Administrativo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Ministério Público da União (MPU)

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil,...

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido

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