Questão Q281702
2005 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Técnico Administrativo - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2005 • Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

A Constituição, além de tratar dos direitos fundamentais,...

A Constituição, além de tratar dos direitos fundamentais, disponibilizou garantias que têm por finalidade assegurar o livre exercício dos direitos fundamentais. Assim quando alguém for impedido de exercer direitos assegurados na Constituição, por falta de norma regulamentadora, a garantia a ser usada é:

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