A Constituição, além de tratar dos direitos fundamentais,...

#Questão 281702 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), NCE, 2005, ANTT, Técnico Administrativo

A Constituição, além de tratar dos direitos fundamentais, disponibilizou garantias que têm por finalidade assegurar o livre exercício dos direitos fundamentais. Assim quando alguém for impedido de exercer direitos assegurados na Constituição, por falta de norma regulamentadora, a garantia a ser usada é:

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