Questão Q281726
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Paraíba (TRE PB)
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Paraíba (TRE PB) - Técnico Judiciário Área Taquigrafia - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Tribunal Regional Eleitoral / Paraíba (TRE PB)

Um indivíduo está sofrendo ou se acha ameaçado de sofrer...

Um indivíduo está sofrendo ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Assim, nos termos da Constituição Federal e em defesa de seu direito individual, poderá valer-se do

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