o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

deverá ser exonerado do cargo de origem a partir da sua posse.

para efeito de benefício previdenciário, se houver afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

será afastado do cargo de origem permanecendo com a remuneração anterior.

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe.

manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

proceder exames visando o diagnóstico e terapêutica de anormalidade no metabolismo do recém-nascido.

fornecer declaração de nascido vivo, da qual constarão todas as informações e intercorrências relativas ao parto e ao desenvolvimento do neonato.

manter banco de leite humano para as hipóteses em que a mãe não puder amamentar o neonato.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do Poder Público.

o preso não tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial, porém tem o direito de saber quem fez sua prisão.

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

o direito à liberdade religiosa.

o direito à herança.

o direito à integridade física e moral.

o livre exercício de qualquer profissão.

a livre expressão de atividade intelectual.

É livre a expressão da atividade de comunicação, bem como a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização do Poder Público.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

sócio-ideológicos, por revelar o compromisso da Constituição entre o Estado individualista e o Estado social.

orgânicos, por regularem a estrutura do Estado e do poder.

limitativos, por limitarem a atuação do Estado, dando ênfase à sua configuração como Estado de Direito.

de estabilização constitucional, na medida em que asseguram a defesa da Constituição e das instituições democráticas.

formais de aplicabilidade, diante da aplicação imediata das normas definidoras de direitos dessa espécie.

da presunção de inocência.

da ampla defesa.

do devido processo legal.

da dignidade.

do juiz natural.