Direito Constitucional - Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Sociólogo
- A. a forma de governo e a forma de Estado.
- B. o sistema de governo e a forma de governo.
- C. a forma de Estado e o sistema de governo.
- D. a forma de Estado e a forma de governo.
- E. o sistema eleitoral e o sistema de governo.
Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) - Defensor Público
- A. A competência legislativa é exclusiva da União.
- B. Sobrevindo lei nacional, automaticamente ficam revogadas as leis estaduais que tratam sobre a temática, ressalvando-se a competência material ou administrativa aos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios.
- C. A competência legislativa é concorrente entre União e Estados-Membro, sem prejuízo para o Distrito Federal exercer a competência legislativa para os assuntos de interesse local.
- D. A competência legislativa é concorrente entre União, Estado-Membro e Distrito Federal.
- E. Uma vez exercida a competência legislativa pela União, os Estados-Membros e o Distrito Federal não podem mais editar normas sobre a temática.
Direito Constitucional - TST, TRTs e Juízes do Trabalho - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª) - Técnico Judiciário
- A. encontra-se em conformidade com a Constituição Federal, uma vez que o Presidente da República tem iniciativa legislativa para apresentar projeto de lei que disponha sobre todos os temas que são objeto da proposta, ainda que o Tribunal Superior do Trabalho também possa apresentar projeto de lei sobre a mesma matéria.
- B. é incompatível com a Constituição Federal no que toca a todos os temas nela tratados, uma vez que apenas poderiam ser objeto de proposta do Tribunal Superior do Trabalho.
- C. é incompatível com a Constituição Federal apenas no que toca ao aumento de remuneração dos servidores integrantes de serviços auxiliares do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que essa matéria somente pode ser objeto de proposta do próprio Tribunal.
- D. é incompatível com a Constituição Federal apenas no que toca ao aumento do número de membros dos Tribunais Regionais do Trabalho, uma vez que essa matéria somente pode ser objeto de proposta do Tribunal Regional do Trabalho nela interessado diretamente.
- E. é incompatível com a Constituição Federal apenas no que toca à criação de um Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que essa matéria somente pode ser objeto de proposta do Tribunal Superior do Trabalho.
Direito Constitucional - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Analista Ministerial
Art. 72. O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, tem jurisdição em todo o País.
§ 3o Os seus Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, e terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos. Constituição Federal de 1964 com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 1 de 1969, revogada pela Constituição Federal de 1988.
A Constituição Federal anterior estabelecia que todos os membros do Tribunal de Contas da União seriam escolhidos pelo Presidente da República. Isso foi alterado com a nova ordem, pois
- A. todos os membros passaram a ser escolhidos pelo Congresso Nacional.
- B. todos os membros passaram a ser concursados.
- C. não há mais a necessidade de o Senado aprovar, previamente, os Ministros indicados pelo Presidente da República.
- D. não se exige mais idoneidade moral dos nomeados.
- E. além de idoneidade moral, passou a se exigir reputação ilibada.
Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS) - Defensor Público
- A. ao poder legislativo cabe estabelecer a segurança e prevenir as invasões.
- B. não há perigo para a liberdade se a mesma pessoa reúne o poder executivo e o poder legislativo.
- C. os juízes da nação constituem “a boca que pronuncia as palavras da lei”, devendo agir de modo inventivo e inovador.
- D. o poder legislativo será composto por dois corpos distintos, que deliberarão em separado.
- E. o povo não pode, nos grandes estados, ter representantes no poder legislativo.
Direito Constitucional - STF - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE) - Analista Legislativo
- A. compatível com a Constituição Federal, mas o órgão do Poder Judiciário não poderia ter instaurado o processo penal e afastado o Governador.
- B. compatível com a Constituição Federal, sendo que o órgão do Poder Judiciário poderia ter instaurado o processo penal, mas não afastado o Governador nessa situação.
- C. compatível com a Constituição Federal, assim como compatibilizam-se com a Constituição Federal a instauração do processo penal e o afastamento do Governador pelo órgão do Poder Judiciário.
- D. incompatível com a Constituição Federal, assim como não se compatibilizam com a Constituição Federal a instauração do processo penal e o afastamento do Governador pelo órgão do Poder Judiciário.
- E. incompatível com a Constituição Federal, mas o órgão do Poder Judiciário poderia ter instaurado o processo penal e afastado o Governador.
Direito Constitucional - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP) - Procurador do Estado
- A. contraria o texto constitucional, uma vez que envolve a investigação de atos praticados por membros do Poder Judiciário, que devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça, embora a comissão tenha poderes para determinar a quebra de sigilo bancário, a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens.
- B. não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, nem a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens, por se tratar de atos todos sujeitos à reserva de jurisdição.
- C. não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, nem a indisponibilidade de bens, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência para determinar a busca e apreensão de documentos.
- D. não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, por se tratar de ato sujeito à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência para determinar a indisponibilidade de bens e a busca e apreensão de documentos.
- E. não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a indisponibilidade de bens, nem a busca e apreensão de documentos, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência para determinar a quebra de sigilo bancário.
Direito Constitucional - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Analista Ministerial
- A. perfazem coisa julgada, prejudicando a rediscussão da questão no âmbito do Poder Judiciário, ainda que acerca de vício no devido processo.
- B. que imputem débito têm força de título executivo, podendo ser executadas em juízo.
- C. que determinem diretamente a sustação de execução contratual não necessitam de comunicação ao Poder Legislativo.
- D. podem ser revistas por apelação dirigida ao Poder Legislativo.
- E. podem ser revistas por apelação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça.
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Procurador Legislativo
- A. ISSQN e ICMS.
- B. taxa pela prestação de serviços e taxa pelo exercício do poder de polícia.
- C. IPVA e IPTU.
- D. ITCD e ITBI.
- E. contribuição de melhoria e empréstimo compulsório.
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª) - Analista Judiciário
- A. pena de morte, nem de prisão perpétua.
- B. retroatividade da lei penal, nem de pena de banimento.
- C. crimes inafiançáveis, nem de penas cruéis.
- D. tortura legalmente permitida, nem de pena de trabalhos forçados.
- E. crimes imprescritíveis, nem de pena de perda de bens sem indenização.
