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Questões de Direito Constitucional da FCC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 912776 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário - Área Administrativa

Ronaldo praticou crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tendo como mandante seu irmão, Luís. Sabe-se que Carolina poderia ter evitado referido crime, mas se omitiu. Com base apenas nas informações fornecidas, a Constituição Federal impõe à lei considerar o crime mencionado

A) afiançável, mas insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo apenas Ronaldo.

B) inafiançável, mas suscetível de graça ou anistia, por ele respondendo apenas Ronaldo e Luís.

C) inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo apenas Ronaldo e Luís.

D) afiançável e suscetível de graça ou anistia, por ele respondendo Ronaldo, Luís e Carolina.

E) inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo Ronaldo, Luís e Carolina.

#Questão 912787 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

De acordo com a Constituição Federal, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho

A) não poderá ajuizar dissídio coletivo, porque o direito de greve é constitucionalmente garantido a todos, inclusive quando se tratar de atividade essencial.

B) não poderá ajuizar dissídio coletivo, apenas tendo legitimidade para tanto os empregadores da categoria.

C) poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo ao Superior Tribunal de Justiça decidir o conflito.

D) poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo ao Supremo Tribunal Federal decidir o conflito.

E) poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

#Questão 912788 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

De acordo com a Constituição Federal, a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, é de competência privativa do Presidente da República,

A) podendo ser delegada apenas ao Advogado-Geral da União, que observará os limites traçados nas respectivas delegações.

B) não podendo ser delegada, tendo em vista que as atribuições privativas do Presidente da República não são passíveis de delegação.

C) podendo ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

D) podendo ser delegada apenas com relação à comutação de penas aos Ministros de Estados, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.

E) não podendo ser delegada, pois não se encontra dentre as hipóteses previstas pela Constituição Federal como possíveis de delegação pelo Presidente da República.

#Questão 912789 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

O projeto de lei ordinária vetado, no todo, pelo Presidente da República, por ter sido considerado inconstitucional, será, de acordo com a Constituição Federal,

A) enviado, para promulgação, ao Presidente da República, se o veto não for mantido, ou seja, se for rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta.

B) arquivado, somente podendo constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

C) enviado, para promulgação, ao Presidente do Senado Federal, imediatamente após a rejeição do veto pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta.

D) arquivado, somente podendo constituir objeto de novo projeto na sessão legislativa seguinte, mediante proposta da maioria simples dos membros das duas Casas do Congresso Nacional.

E) enviado, para promulgação, ao Presidente do Congresso Nacional, imediatamente após a rejeição do veto pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta.

#Questão 912790 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Lucas, nas eleições de 2020, quando tinha 24 anos de idade, foi eleito Vereador em certo município brasileiro e, nas eleições de 2024, almeja ser candidato a Presidente da República. Nessa situação hipotética, de acordo com a Constituição Federal e com base apenas nas informações aqui fornecidas, com relação a sua candidatura ao cargo de Presidente da República em 2024, Lucas

A) poderá se candidatar, desde que renuncie ao mandato de Vereador até quatro meses antes do pleito.

B) poderá se candidatar, desde que renuncie ao mandato de Vereador até seis meses antes do pleito.

C) não poderá se candidatar a outro cargo, pois não pode renunciar ao mandato de Vereador, devendo cumpri-lo até o final.

D) não poderá se candidatar, por não preencher condição de elegibilidade exigida para tanto.

E) poderá se candidatar, independentemente de renunciar ao mandato de Vereador, pois preenche todas as condições de elegibilidade exigidas.

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