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Questões de Direito Constitucional da FCC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 739395 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

Considere que, por meio de decisões judiciais, tenham sido determinadas as seguintes providências:

I. Suspensão das atividades de associação de torcedores de agremiação esportiva cujos dirigentes estejam envolvidos na prática reiterada de atos ilícitos.

II. Realização de busca e apreensão de aparelhos celulares e microcomputadores na casa de suspeito investigado pela prática de crime contra a vida.

III. Interceptação das comunicações telefônicas de servidores públicos supostamente envolvidos na prática de atos de improbidade administrativa, para produção de provas no curso de processo administrativo disciplinar.

São compatíveis com a Constituição Federal APENAS as decisões judiciais referidas em

A) I, independentemente de trânsito em julgado; e II, vedado, neste caso, o cumprimento da determinação durante o período noturno.

B) I, desde que se trate de decisão transitada em julgado; e III, autorizado o empréstimo de prova para instrução de eventual processo penal.

C) II, autorizado o cumprimento da determinação a qualquer hora do dia ou da noite; e III, autorizado o empréstimo de prova para instrução de eventual processo penal.

D) I, independentemente de trânsito em julgado; e III, vedado, neste caso, porém, o empréstimo de provas para outros fins.

E) I, desde que se trate de decisão transitada em julgado; e II, autorizado o cumprimento da determinação a qualquer hora do dia ou da noite.

#Questão 739642 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

Em conformidade com a disciplina constitucional atinente aos órgãos, entidades e servidores da Administração pública,

A) é vedado a todo servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

C) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedada, em qualquer hipótese, a contratação de estrangeiros.

D) é admitida a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com os casos estabelecidos em lei.

E) é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

#Questão 739671 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA), Assistente de Trânsito

O acesso aos cargos públicos efetivos depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. O servidor estável, ocupante de cargo efetivo, uma vez demitido,

A) poderá submeter-se a novo concurso público para ingresso no antigo cargo que ocupava, dispensado o cumprimento de estágio probatório.

B) será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, caso demonstre judicialmente a nulidade da decisão que o demitiu.

C) não poderá retornar ao cargo anteriormente ocupado, pois, ainda que reconduzido ou reintegrado, deverá ser investido em novo cargo, para exercer funções distintas.

D) será ressarcido de todas as vantagens inerentes ao cargo que ocupava, apenas se obtiver a invalidação da demissão pela via judicial, tendo em vista que administrativamente não é possível restabelecer o vínculo funcional extinto.

E) poderá ser reintegrado ao cargo, caso fique demonstrada e seja decidida, em sede de processo administrativo ou judicial, a nulidade da decisão de demissão.

#Questão 739711 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Conforme a Constituição Federal e a Lei no 8.987/1995, a concessão e a permissão são espécies de delegação da prestação de serviços públicos pelo Estado a terceiros,

A) sendo a primeira classificada como contrato e a segunda como ato precário, razão pela qual somente a concessão exige prévia licitação.

B) sendo a permissão equivalente à autorização e cabível nas hipóteses em que o Poder público pretende estimular a competição e eficiência, razão pela qual está submetida a regime privado.

C) devendo o Estado lançar mão da primeira quando não pretenda manter a titularidade do serviço concedido e, em sentido oposto, da segunda quando pretenda manter a sua titularidade; assim, a permissão aplica-se a serviços cuja exploração possa ser delegada por período menor de tempo.

D) aplicáveis, respectivamente, para serviços públicos de prestação direta e exclusiva pelo Estado e para serviços públicos não autossuficientes, em razão da natureza precária do contrato da segunda espécie de delegação.

E) que, necessariamente, devem ser precedidas de licitação, a primeira obrigatoriamente na modalidade concorrência e à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, já a segunda podendo ser feita à pessoa física.

#Questão 739396 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

Ao término do primeiro ano de determinada legislatura, apurou-se que as Casas do Legislativo federal adotaram ou deliberaram, entre outras, sobre as seguintes medidas:

I. Julgamento das contas anuais prestadas pelo Presidente da República.

II. Aprovação, após arguição pública, da escolha de Ministro do Tribunal de Contas da União indicado pelo Presidente da República.

III. Autorização de operação externa de natureza financeira de interesse do Distrito Federal.

IV. Extinção de Ministérios.

À luz da Constituição Federal, são de competência do Congresso Nacional

A) o julgamento das contas do Presidente da República e, sujeita à sanção do Presidente da República, a autorização de operação externa de natureza financeira de interesse do Distrito Federal; as demais medidas são de competência da Câmara dos Deputados.

B) o julgamento das contas do Presidente da República e, sujeita à sanção do Presidente da República, a autorização de operação externa de natureza financeira de interesse do Distrito Federal; as demais medidas são de competência da Câmara dos Deputados.

C) a autorização de operação externa de natureza financeira de interesse do Distrito Federal e a extinção de Ministérios, sujeitas ambas à sanção do Presidente da República; as demais medidas são de competência do Senado Federal.

D) a aprovação da escolha do Ministro do Tribunal de Contas da União e, sujeita à sanção do Presidente da República, a autorização de operação externa de natureza financeira de interesse do Distrito Federal; as demais medidas são de competência da Câmara dos Deputados.

E) o julgamento das contas do Presidente da República, a aprovação da escolha de Ministro do Tribunal de Contas da União e, sujeita à sanção do Presidente da República, a autorização de operação externa de natureza financeira de interesse do Distrito Federal; a extinção de Ministérios não se insere dentre as competências das casas legislativas, sendo a deliberação respectiva incompatível com a Constituição Federal.

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