Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 739106 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

O princípio da separação de poderes, erigido como cláusula pétrea da Constituição da República, traduzindo o sistema de freios e contrapesos do regime democrático, impõe restrições à atividade do Poder Legislativo, entre as quais,

I. inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar instituindo programas de governo, que estabeleçam competências ou atribuições específicas para órgãos da Administração.

II. vedação à apresentação de projetos de lei que gerem despesa, salvo na forma de emenda à Lei Orçamentária Anual.

III. restrição ao poder de emendar projetos de iniciativa privativa do Chefe do Executivo quando a emenda não guarde pertinência temática com a proposição original, apresentando matéria diversa.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) I.

C) I e III.

D) III.

E) II e III.

#Questão 739282 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista em Gestão Especializado

A Constituição Federal, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece que

A) é garantida a soberania dos veredictos do júri.

B) é inviolável a liberdade de crença, sendo vedado o anonimato.

C) é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, sendo exceção legal se por ordem judicial para fins de investigação civil ou criminal.

D) a casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo permitido nela penetrar sem o consenso do morador por determinação judicial durante o dia nos casos de flagrante delito ou a qualquer hora para prestar socorro e no caso de desastre.

E) garantido o direito de propriedade, a qual atenderá sua função social, se necessário.

#Questão 739285 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Assistente Técnico de Defensoria

Conforme dispõe a Constituição Federal, é matéria de competência tanto do Conselho da Presidência como do Conselho de Defesa Nacional

A) declaração de guerra.

B) intervenção federal.

C) celebração da paz.

D) estado de sítio.

E) iniciativas necessárias a garantir a independência nacional.

#Questão 739286 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Assistente Técnico de Defensoria

Atualmente o ordenamento jurídico prevê a existência do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência Social, este último aplicável aos servidores

A) públicos, titulares de cargos efetivos ou não, desde que tenham ingressado no serviço público por concurso, após 19/12/2003, data da Emenda Constitucional de no 41.

B) dos entes federativos que sejam titulares de cargos efetivos e aos empregados públicos das suas autarquias e fundações.

C) titulares de cargos efetivos da Administração pública direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, em razão do regime jurídico único.

D) dos entes federativos e de suas autarquias e fundações, titulares de cargos efetivos.

E) titulares de cargos efetivos da União, dos Estados e do Distrito Federal, não se aplicando aos servidores da Administração indireta de referidos entes, tampouco aos servidores dos municípios, em razão do princípio federativo.

#Questão 739287 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Assistente Técnico de Defensoria

Considerando as normas constitucionais que garantem o direito à igualdade, é INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a edição de lei que estabeleça

A) incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher.

B) idade mínima da mulher inferior à idade mínima do homem, como requisito para aquisição da aposentadoria voluntária por servidor público titular de cargo efetivo.

C) prestação alternativa a ser cumprida pelo indivíduo que recusar-se, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, a cumprir obrigação legal a todos imposta.

D) o direito à gratuidade do habeas corpus e do habeas data apenas aos reconhecidamente pobres.

E) que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

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