Considerando as normas constitucionais que garantem o dir...

A incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher. B idade mínima da mulher inferior à idade mínima do homem, como requisito para aquisição da aposentadoria voluntária por servidor público titular de cargo efetivo. C prestação alternativa a ser cumprida pelo indivíduo que recusar-se, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, a cumprir obrigação legal a todos imposta. D o direito à gratuidade do habeas corpus e do habeas data apenas aos reconhecidamente pobres. E que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.