Questões de Direito Constitucional da FAPEU

não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples da Câmara dos Deputados.

poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer uma das Casas do Congresso Nacional.

somente poderá ser objeto de projeto na sessão legislativa seguinte, mediante proposta con-junta da maioria dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado.

A matéria será enviada ao Senado Federal que a apreciará no prazo de 15 dias contados do recebimento da mensagem do veto.

A matéria será apreciada em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado o veto pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

A matéria será apreciada em sessão conjunta, podendo ser rejeitado o veto pela maioria sim-ples dos Deputados e Senadores.

A matéria será apreciada primeiramente pela Casa onde tiver se originado e, depois, revisto pela outra Casa, só podendo ser rejeitado o veto pela maioria dessas duas Casas.

até a diplomação.

no prazo de dez dias contados da diplomação.

no prazo de quinze dias contados da diplomação.

no prazo de vinte dias contados da diplomação.

A democracia representativa contemporânea funciona pela escolha periódica de representan-tes, efetuada pelo conjunto do eleitorado, obedecido o princípio da maioria, para que os esco-lhidos deliberem sobre os interesses comuns.

O direito de votar e ser votado deflui do princípio constitucionalmente assegurado, de apresen-tar-se o cidadão como candidato a cargo eletivo e participar da escolha dos representantes po-pulares.

No sistema eleitoral brasileiro o voto é obrigatório para os brasileiros de um e outro sexo, sendo que os eleitores facultativos que não o exercerem (por exemplo, aqueles entre 16 e 18 anos), incidem nas penalidades previstas, inclusive em multa eleitoral.

Em face da representação proporcional admitida em nosso sistema eleitoral, fica facultado a 2 (dois) ou mais partidos coligarem-se para o registro de candidatos comuns a Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.