Questões de Direito Constitucional da FAFIPA

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FAFIPA

#Questão 989238 - Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, FAFIPA, 2022, Prefeitura de Ivinhema - MS, Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico

Leia o texto abaixo e, após, responda ao que for perguntado.
"A Constituição deve ser sempre interpretada em sua (...), como um (...), e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas.
As normas deverão ser vistas como preceitos integrados em um (...) de regras e princípios.
Anota Canotilho que, 'como 'ponto de orientação', 'guia de discussão' e 'factor hermenêutico de decisão', o princípio da (...) obriga o intérprete a considerar a Constituição na sua (...) e a procurar harmonizar os espaços de tensão (...) existentes entre as normas constitucionais a concretizar (ex.: princípio do Estado de Direito e princípio democrático, princípio (...) e princípio da autonomia regional e local)'." (Pedro Lenza - Direito Constitucional Esquematizado, 2021).

O trecho anterior faz referência a qual princípio de interpretação das normas constitucionais?

#Questão 989239 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, FAFIPA, 2022, Prefeitura de Ivinhema - MS, Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico

O artigo 1º da Constituição Federal de 1988 inaugura a série de "Princípios Fundamentais". Sobre o assunto, assinale a alternativa que NÃO contém um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:

#Questão 989240 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FAFIPA, 2022, Câmara de Ourizona - PR, Advogado

A desapropriação é um procedimento administrativo pelo qual o poder público, mediante prévia declaração de necessidade, utilidade ou interesse público, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o por justa indenização, em dinheiro. A Constituição Federal prevê que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Atentando-se ao que prevê o texto constitucional sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA: 

#Questão 989241 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FAFIPA, 2022, Câmara de Ourizona - PR, Advogado

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, e com atribuições e competências definidas pela Constituição Federal. Em se tratando especificamente da competência, assinale a alternativa que, conforme previsão do texto constitucional, encontra-se CORRETA:

#Questão 989242 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, FAFIPA, 2022, Câmara de Ourizona - PR, Advogado

Os denominados remédios constitucionais são instrumentos que provocam a intervenção de autoridades a fim de impedir ilegalidades ou abuso de poder que prejudiquem direitos e interesses individuais. Atentando ao que prevê expressamente o texto constitucional a respeito da competência para julgamento dos referidos instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA: 

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