Questão Q989240
2022 FAFIPA Câmara de Ourizona - PR
Direito Constitucional Organização do Estado - União Direitos Individuais Direito de Propriedade Organização Político-Administrativa do Estado
Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado • Câmara de Ourizona - PR

A desapropriação é um procedimento administrativo pelo q

A desapropriação é um procedimento administrativo pelo qual o poder público, mediante prévia declaração de necessidade, utilidade ou interesse público, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o por justa indenização, em dinheiro. A Constituição Federal prevê que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Atentando-se ao que prevê o texto constitucional sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA: 

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