Vespasiano nasceu na Índia, em dezembro de 2007, e foi registrado em consulado brasileiro sediado naquele país. Seu pai, Tito, é brasileiro e sua mãe, Agripina, de nacionalidade grega. Considerando este caso hipotético, pode-se afirmar que Vespasiano, nos termos da Constituição Brasileira:
Direito Constitucional
Organização Político-Administrativa do Estado
Organização do Estado Municípios
Ano:
2023
Banca:
CONSULPAM
O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno, que goza de autonomia, haja vista sua capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, em virtude da competência a ele atribuída pela Constituição Federal. A respeito da autonomia do Município e de sua competência, assinale a alternativa CORRETA:
Direito Constitucional
Poder Executivo
Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
Ano:
2023
Banca:
CONSULPAM
O sistema de governo adotado pela Constituição Federal de 1988, não alterado pelo plesbicito previsto no art. 2º, do ADCT, e realizado aos 07/09/1993, é o presidencialista, pelo qual as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo são centralizadas na pessoa do Presidente da República, que, no exercício de sua função, poderá praticar crimes de responsabilidade, entre os quais:
Direito Constitucional
Poder Legislativo
Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Ano:
2023
Banca:
CONSULPAM
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e atuarão, em conjunto ou separadamente, na apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. São competências das CPIs, EXCETO:
Direito Constitucional
Ordem Econômica e Financeira
Finanças Públicas – Orçamento
Ano:
2023
Banca:
CONSULPAM
Nos termos do § 8º, do art. 165, da Constituição Federal de 1988, “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”. Este dispositivo constitucional materializa o princípio orçamentário da:
Direito Constitucional
Ordem Social
Saúde
Assistência Social
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1
Ano:
2023
Banca:
CONSULPAM
A Seguridade Social, nos termos do art. 194, da Constituição Federal 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com relação ao regramento constitucional da Seguridade Social, assinale a alternativa CORRETA.
Direito Constitucional
Princípios Fundamentais da República
Ano:
2023
Banca:
CONSULPAM
Com relação ao princípio da igualdade, esse pode ser compreendido por dois sentidos, conforme interpretação deduzida da Constituição Federal pela maior parte da doutrina e reforçada em diversos casos pelos tribunais. Nesse sentido, assinale a alternativa que traz ambos os formatos e exemplos condizentes com as suas respectivas definições.
Conforme a Constituição Federal, assinale CORRETAMENTE qual alternativa define o tipo de rol que a doutrina majoritária e o Supremo Tribunal Federal consideram os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no art. 5º.
A associação de servidores públicos do Município X entrou com ação perante o Judiciário, solicitando a vinculação do seu salário ao índice anual IPCA, para que sua remuneração não fique defasada em face da inflação. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA com base no art. 37 da Constituição Federal.
Direito Constitucional
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Disposições Gerais na Administração Pública
Servidores Públicos
Ano:
2023
Banca:
CONSULPAM
A acumulação remunerada de cargos públicos, conforme a Constituição Federal, é vedada em regra. Assinale a alternativa que NÃO engloba uma das exceções previstas no texto constitucional.
