O Município pode ser definido como pessoa jurídica de dir

A A autonomia do Município é sinônimo de soberania, nos mesmos moldes aplicáveis aos Estados e Distrito Federal e à União. B É competência privativa do Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. C É competência privada do Município a promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.  D Compete ao Município, de forma concorrente com a União, legislar sobre trânsito e transporte.