Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 911312 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Arquivologia

#Questão 911313 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Arquivologia

#Questão 958143 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

Considerando o entendimento jurisprudencial a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A) O governador do Distrito Federal não possui, por falta de pertinência temática, legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo que, editado pela União, verse sobre a remuneração de integrantes de carreiras de órgãos cujos serviços são prestados à população do Distrito Federal.

B) Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

C) As hipóteses de impedimento e suspeição aplicam-se ao processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.

D) O estado membro possui legitimidade para recorrer contra decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, desde que a ação tenha sido ajuizada pelo respectivo governador.

E) O tribunal de justiça, ao reconhecer a constitucionalidade de determinada lei estadual em um caso concreto, deverá respeitar a cláusula de reserva de plenário.

#Questão 958144 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

Acerca das regras constitucionais relativas à advocacia pública e à luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A) Ainda que respeitado o teto remuneratório, lei estadual não pode destinar aos procuradores de estado os honorários advocatícios advindos de meios alternativos de cobrança.

B) Os princípios institucionais e as prerrogativas funcionais do Ministério Público e da Defensoria Pública podem ser estendidos às procuradorias estaduais em razão do princípio da simetria.

C) É constitucional dispositivo de Constituição estadual que confira foro por prerrogativa de função a defensores públicos e procuradores de estado.

D) As procuradorias de estado gozam de autonomia funcional, administrativa e financeira.

E) A CF confere às procuradorias dos estados e do Distrito Federal atribuição para as atividades de consultoria jurídica e de representação judicial apenas no que se refere à administração pública direta, autárquica e fundacional, não abrangendo empresas públicas e sociedades de economia mista.

#Questão 958145 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

De acordo com a CF, o Banco Central do Brasil tem autoridade para conceder empréstimos

A) a organização não governamental nacional sem fins lucrativos.

B) a qualquer órgão público.

C) a instituições financeiras.

D) a qualquer entidade estrangeira sem fins lucrativos.

E) ao Tesouro Nacional.

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