Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 272585 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Técnico Previdenciário (III)

Com base nos preceitos constitucionais, julgue os itens abaixo.

Os regimes de previdência destinados aos servidores públicos titulares de cargo efetivo têm, obrigatoriamente, caráter contributivo.

#Questão 274444 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens a seguir.

A convocação de comissão parlamentar de inquérito no Senado Federal exige requerimento do mesmo número de senadores necessário para propor emenda constitucional.

#Questão 275392 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2002, TRT 6ª, Analista Judiciário

Acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em vigor no direito brasileiro, julgue os itens abaixo.

No âmbito difuso, o parâmetro de controle pode ser uma norma constitucional já revogada.

#Questão 275395 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2002, TRT 6ª, Analista Judiciário

Julgue os itens que se seguem.

É vedado ao juiz de primeiro grau reconhecer a inconstitucionalidade de lei incidenter tantum, sem a observância da instauração do incidente de inconstitucionalidade prevista no Código de Processo Civil.

#Questão 275564 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens abaixo.

Decreto regulamentador editado pelo presidente da República, que estabeleça norma incompatível com a lei que ele regulamenta, não pode ser objeto de ADIn nem de ADC.

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