Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 742980 - Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Delegado de Polícia Civil

Julgue os itens seguintes, acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público. Compete aos juízes federais julgar as causas entre Estado estrangeiro e município. Da decisão caberá recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

#Questão 743013 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Encarregado de Recepção

Um grupo de políticos quer criar, ainda no ano de 2003, um novo partido político, com o objetivo de disputar eleições municipais. O partido a ser criado terá caráter regional, devendo atuar, portanto, somente em determinada região do país. O seu estatuto deverá prever a perda do mandato político do filiado, eventualmente eleito, que desobedecer a orientação do partido.

A respeito da situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

A disposição estatutária que prevê a perda do mandato do filiado que desobedecer a orientação do partido está em perfeita consonância com dispositivo constitucional que atribui aos partidos políticos autonomia para estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

#Questão 743020 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Sul (TRE RS), Analista Judiciário

Considerando os direitos políticos insertos na Constituição Federal (CF) vigente, julgue os itens a seguir.

A inelegibilidade absoluta é excepcional e só é passível de ser estabelecida pela própria Constituição de forma taxativa; já a inelegibilidade relativa implica restrições a certos pleitos eleitorais e determinados mandatos.

#Questão 743021 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Sul (TRE RS), Analista Judiciário

Considerando os direitos políticos insertos na Constituição Federal (CF) vigente, julgue os itens a seguir.

Os chamados direitos políticos negativos, previstos constitucionalmente, dizem respeito ao acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, enquanto os direitos políticos positivos permitem o impedimento de candidaturas.

#Questão 743022 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Sul (TRE RS), Analista Judiciário

Considerando os direitos políticos insertos na Constituição Federal (CF) vigente, julgue os itens a seguir.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, de acordo com os requisitos legais, devem registrar seus estatutos no TSE, podendo ter direito a recursos do fundo partidário, devendo, entretanto, pagar parte do acesso ao rádio e à televisão.

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