Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

Acerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um deputado federal foi condenado em processo criminal, com decisão transitada em julgado, pelo crime de corrupção passiva.

Nessa situação, um dos efeitos da decisão judicial será a automática suspensão dos direitos políticos do parlamentar e a conseqüente perda do mandato.

A respeito da organização do Estado brasileiro, da intervenção e da administração pública, julgue os itens a seguir. A Constituição da República prevê a possibilidade de os estados-membros, por meio de leis complementares, instituírem regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum; não obstante, em respeito à autonomia política, administrativa e financeira dos municípios, decorrente da estrutura tridimensional do federalismo brasileiro, a eficácia dessas leis complementares está condicionada à aprovação da população dos municípios envolvidos, nos termos da respectiva lei orgânica.

Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue os itens a seguir.

Projeto de lei que altere a remuneração dos policiais civis de determinado estado só pode ser de iniciativa do respectivo governador e não de deputado.

Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue os itens a seguir.

O presidente da República tem liberdade para escolher os ministros do Supremo Tribunal Federal, sem a interferência de qualquer outro poder.

Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue os itens a seguir.

O presidente da República não tem competência para editar medida provisória que tipifique determinada conduta como crime.