Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 274775 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPS/MPAS, Nível IV

#Questão 280252 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRE MT, Técnico Judiciário

Com referência às atribuições e garantias de independência do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A)

Os deputados e senadores, desde o momento em que tomarem posse em seus cargos, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

B)

Os membros do Congresso Nacional são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, e suas imunidades só poderão ser suspensas durante o estado de sítio por decisão motivada do executor das medidas, com especificação e justificação das providências adotadas.

C)

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.

D)

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, aprovar a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública federal, mas a iniciativa das leis, no caso, pertence privativamente ao chefe do Poder Executivo.

E)

É da competência da comissão mista permanente de deputados e senadores responsável pelo acompanhamento e fiscalização da lei orçamentária fixar, para cada exercício financeiro, a remuneração do presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado.

#Questão 274805 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2010, ANEEL, Analista Administrativo (Área 1)

#Questão 280329 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2010, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

#Questão 274856 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPS/MPAS, Nível IV

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