Questões de Direito Constitucional da CESGRANRIO

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da CESGRANRIO

#Questão 992392 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESGRANRIO, 2022, ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR, Advogado

O processo legislativo brasileiro obedece a regras próprias determinadas pela Constituição Federal.


Quanto ao processo legislativo brasileiro, nos termos da Constituição de 1988, o(a)

#Questão 992393 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESGRANRIO, 2022, ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR, Advogado

Nos termos da legislação brasileira, a proteção do meio ambiente e o exercício do poder de polícia administrativo, em matéria ambiental, é de competência

#Questão 992397 - Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, CESGRANRIO, 2022, ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR, Advogado

Em 2005, F, cidadão brasileiro, e K, com dupla cidadania brasileira e estadunidense, contraem casamento em regime parcial de bens no Brasil, onde residem ao longo de quinze anos em imóvel próprio. Na vigência do casamento, nascem duas filhas. K recebe oportunidade de emprego dos Estados Unidos e para lá se muda com marido e filhas. Após um ano residindo no país estrangeiro, o casal se divorcia. F resolve retornar ao Brasil. Para fins de promover a divisão dos bens contraídos em território nacional, F necessita homologar a sentença que decretou seu divórcio.


O reconhecimento da sentença estrangeira, na situação descrita, é da competência de qual órgão?

#Questão 739114 - Direito Constitucional, Competência Comum, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Advogado (Júnior)

A competência material para a proteção do meio ambiente, na esfera do poder Executivo, considerando-se o disposto na Constituição brasileira de 1988,

#Questão 739113 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Advogado (Júnior)

Dispõe o art. 19 (ADCT): “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.”

Conforme o disposto nesse art. 19, a estabilidade no serviço público

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