Questões de Direito Constitucional da CEFETBAHIA

organizar as listas de substituição dos magistrados.

requisitar funcionários da Secretaria do Tribunal para servir em seu Gabinete.

informar e opinar, nos casos de substituição, remoção, permuta e promoção de juízes .

tomar parte das sessões do Tribunal Pleno, sem exercer as funções de relator e revisor.

determinar o afastamento do serventuário da Justiça submetido a processo disciplinar ou penal, por falta grave ou prática de crime, na forma da legislação específica.

o indivíduo só poderá fazer o que a lei expressamente autorizar.

é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo a qualquer turno, por determinação judicial.

é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.

é assegurado a todos o acesso à informação, desde que explicitada a fonte.

Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza divisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas entre si por uma relação jurídica base.

Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si por circunstâncias de fato.

Interesses ou direitos individuais homogêneos são os decorrentes de origem comum.

O princípio da inviolabilidade domiciliar não comporta exceções.

O sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, é inviolável.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

O princípio da legalidade tem a mesma aplicabilidade e interpretação para os particulares e para a Administração Pública.

Os direitos e deveres individuais e coletivos não estão restritos ao artigo 5o da CF/88, podendo ser encontrados ao longo da Carta Constitucional.