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Questões de Direito Constitucional da AMAUC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da AMAUC

#Questão 989743 - Direito Constitucional, Ordem Social, AMAUC, 2022, Prefeitura de Arabutã - SC, Auxiliar de Consultório Dentário

De acordo com a Constituição Federal 1988, é INCORRETO afirmar que :

A) O Art. 196, diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B) O Art. 199 diz que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

C) O art 199 em seu parágrafo 2 veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D) O Art. 197 diz que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

E) O Art. 198 diz que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento parcial, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.

#Questão 991833 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, AMAUC, 2022, Prefeitura de Peritiba - SC, Técnico Administrativo

O servidor público está sujeito a alguns princípios previstos em lei. Qual a lei que indica estes princípios:

A) Lei nº 648/06.

B) Lei nº 14133/00.

C) Lei nº 8981/95.

D) Lei nº 8114/90.

E) Lei nº 8686/93.

#Questão 992448 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, AMAUC, 2022, Prefeitura de Jaborá - SC, Auxiliar Administrativo

Como regra geral, todas as normas constitucionais apresentam eficácia, algumas jurídica e social e outras apenas jurídica. Quanto a classificação das normas, assinale a alternativa CORRETA:

A) Normas com eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa são intangíveis, não podendo ser emendadas, contém força paralisante total de qualquer legislação que, explícita ou implicitamente, vier a contrariá-las.

B) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não tem o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional.

C) Normas constitucionais de eficácia contida, com aplicabilidade direta, imediata e integral, são aquelas que, no momento em que entram em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional.

D) Normas constitucionais de eficácia plena ou prospectiva, tem aplicabilidade direta e imediata, mas não integral. Embora tenham condições de produzir todos os efeitos quando da promulgação da Constituição, poderá a norma infraconstitucional reduzir a sua abrangência.

E) Normas constitucionais de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada veiculam programas a serem implementados pelo Estado.

#Questão 992449 - Direito Constitucional, Estado de Defesa, AMAUC, 2022, Prefeitura de Jaborá - SC, Auxiliar Administrativo

A defesa do Estado pode ser entendida como: a) defesa do território nacional contra eventuais invasões estrangeiras, b) defesa da soberania nacional, c) defesa da Pátria.

Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A) As imunidades parlamentares no estado de defesa subsistirão, podendo ser suspensas mediante o voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva.

B) O estado de defesa será declarado para preservar ou prontamente restabelecer, em locai restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza.

C) O controle político na decretação do estado de sítio será imediato, ocorrendo logo após a sua decretação.

D) No caso de declaração de estado de guerra o tempo de duração irá contemplar um período máximo de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

E) No decreto interventivo de estado de sítio deverá conter o tempo de sua duração, as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas a vigorarem, nos termos e limites da lei.

#Questão 992450 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, AMAUC, 2022, Prefeitura de Jaborá - SC, Auxiliar Administrativo

O legislador constituinte originário criou mecanismos por meio dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na Constituição.

Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

( )Controle prévio ou preventivo é o controle realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo.

( )Controle difuso é verificado em um caso concreto e a declaração de inconstitucionalidade se dá de forma incidental, prejudicialmente ao mérito.

( )Controle posterior ou repressivo é para o caso do Chefe do Executivo entender ser o projeto de lei inconstitucional, podendo vetá-lo.

( )Controle concentrado é realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário. Devem ser observadas e respeitadas as regras de competência processual de acordo com as normas estabelecidas no ordenamento de processo civil, além do previsto na Constituição Federal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A) F, F, V, V.

B) F, V, V, F.

C) V, F, V, F.

D) V, V, F, F.

E) V, F, F, V.

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