Questões de Direito Constitucional da ADM&TEC

Analise as afirmativas a seguir:
I. É livre, no Brasil, a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei e cumpridas as exigências fiscalizatórias aplicáveis, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, conforme previsto no artigo 2º, inciso XV, que trata de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988.
II. No Brasil, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei federal, estadual ou municipal estabelecer ou, ainda, obedecidas as qualificações mínimas determinadas pelo órgão representativo da classe, conforme previsto no artigo 10º, inciso XIII, que trata de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Em relação ao furto de coisa comum, o Código Penal determina que é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente, conforme disposto no artigo 156, § 2º, do referido diploma legal.

II. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser públicos e todas as decisões devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação, conforme determina o artigo 93, da Constituição Federal de 1988.

III. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 98, prevê que a União, no Distrito Federal e nos territórios, e os estados podem criar a justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras atribuições previstas na legislação.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:
I. No caso de iminente perigo público, a autoridade brasileira competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização ulterior, se houver dano, de acordo com o artigo 5º, inciso XXV, que trata de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988.
II. Todos os brasileiros podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, de acordo com o artigo 2º, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:
I. É assegurado a todos os brasileiros o acesso à informação sobre as atividades realizadas por órgãos e entidades públicos, quando necessário ao exercício profissional ou para fins de fiscalização das práticas e ações públicas, conforme previsto no artigo 10º, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988.
II. No Brasil, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento, de acordo com o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:
I. O direito de associação, assegurado como fundamental no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, estabelece a liberdade de associar-se ou de criar associação e garante que ninguém poderá ser compelido a associar-se.
II. No Brasil, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988.

Marque a alternativa CORRETA: