Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 738799 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

O candidato aprovado dentro do número de vagas, que deixou de ser nomeado pela Administração Pública durante o prazo de validade do concurso público, pode requerer judicialmente seu ingresso no cargo público por meio de:

A) habeas corpus;

B) habeas data;

C) mandado de injunção;

D) mandado de segurança;

E) direito de petição aos poderes públicos.

#Questão 738807 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

A respeito do Plano Plurianual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), analise as afirmações.

I- O plano plurianual é um instrumento de alocação de recursos públicos.

II- A lei que instituir o plano plurianual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas para as agências financeiras de fomento.

III-De acordo com a legislação vigente, se o mandato do presidente da República fosse alterado, o prazo de vigência do plano plurianual da União (PPA) também seria alterado na mesma proporção.

Assinale a alternativa correta.

A) Se todas as afirmativas estiverem corretas.

B) Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

C) Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

D) Se apenas a afirmativa I estiver correta.

E) Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

#Questão 738808 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988, vem desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente acerca da matéria. A que se refere essa afirmação, assinale a alternativa correta.

A) Plano Plurianual.

B) Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C) Lei Orçamentária.

D) Lei de Responsabilidade Fiscal.

E) Lei de Diretrizes e Bases.

#Questão 738858 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Advogado

No tocante à classificação das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta quanto às características dos dispositivos normativos de eficácia contida.

A) Apresentam uma cláusula de redutibilidade, permitindo que leis subalternas componham seu significado.

B) A própria constituição pode restringir ou suspender-lhes a eficácia.

C) Abrigam conceitos genéricos, vagos, indeterminados, que, ao restringir ou suspender situações subjetivas ativas ou de vantagem, atrelam a atuação do Poder Público.

D) As leis editadas para regulá-los podem ampliar o seu conteúdo, aumentando o campo de abrangência dos assuntos que disciplinam.

E) Situam-se em qualquer parte da constituição, principalmente entre os seus elementos limitativos.

#Questão 738859 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Advogado

Sobre a hermenêutica constitucional, assinale a alternativa correta.

A) Para Peter Häberle, a interpretação das constituições é uma atividade exclusivamente estatal.

B) Conforme o método jurídico de Ernest Forsthoff, a interpretação das constituições se distingue da exegese das leis comuns, e, por isso, não se deve utilizar os métodos clássicos de hermenêutica para compreender o significado das normas constitucionais.

C) Para o STF, o conteúdo político de uma Constituição permite o desprezo do sentido vernacular das palavras nela contida.

D) De acordo com o método tópico-problemático, o intérprete constitucional não pode separar o programa normativo, inserido nas constituições, da realidade social.

E) O princípio da concordância prática tem como meta coordenar, harmonizar e combinar bens constitucionais conflitantes, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros.

Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo