Banca:
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Considerando a organização do Poder Judiciário, julgue os itens subseqüentes.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as decisões proferidas em primeira ou única instância pelos tribunais regionais federais ou tribunais de justiça que julgarem válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
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Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.
Para ser nomeado ministro do STJ, é necessário ser cidadão brasileiro com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, exceto se o nomeado for magistrado de carreira, hipótese em que o limite de idade é aumentado para 67 anos.
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Julgue os itens a seguir, que tratam das competências do STF e do STJ.
Julgado um habeas corpus em última instância pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e havendo sido denegada a ordem, caberá recurso ordinário ao STJ.
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Julgue os itens a seguir, que tratam das competências do STF e do STJ.
Não é possível interpor recurso especial contra acórdão proferido em julgamento de mandado de segurança que ataca ato praticado por governador de estado, devido ao fato de ser competência originária do próprio STJ processar e julgar os mandados de segurança contra essas autoridades.
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Acerca da organização dos poderes, julgue os próximos itens.
Caso um juiz federal decline de sua competência, alegando que determinada matéria seria de competência da justiça estadual, mas o juiz estadual que receber esse processo entenda que a matéria seria de competência da justiça federal, caberá ao STJ julgar originariamente o conflito.
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Acerca da organização dos poderes, julgue os próximos itens.
Diante do princípio da continuidade da atividade jurisdicional, a EC n.º 45 vedou aos ministros do STJ o gozo de férias coletivas nos meses de janeiro e julho.
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Acerca da CF, julgue os itens que se seguem.
Compete ao STJ a iniciativa de projeto de lei ordinária que disponha acerca da criação e da extinção de cargos públicos dos serviços auxiliares do próprio tribunal ou dos TRFs, assim como acerca da remuneração desses cargos.
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FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)
O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. É de competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente EXCETO
Banca:
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No que concerne à organização do Poder Judiciário, julgue os itens subseqüentes.
Junto ao STJ funciona o Conselho da Justiça Federal, ao qual cabe, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correcionais, cujas decisões terão caráter vinculante, para toda a justiça federal.
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Julgue os itens que se seguem, acerca da competência, do litisconsórcio e da assistência.
O STJ é competente para dirimir conflito de competência estabelecido entre o juizado especial federal e o juízo de vara federal na mesma seção judiciária.
Considere as afirmativas abaixo a respeito do Superior Tribunal de Justiça.
I. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros brasileiros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos.
II. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República.
IV. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente as ações contra o Conselho...
O julgamento, em recurso especial, das causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça dos Estados, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, compete
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Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)
Analise as seguintes afirmativas sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça.
I. Compete-lhe processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
II. Compete-lhe processar e julgar, originariamente, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
III. Julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunai...
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Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subseqüentes. Compete ao STJ julgar os pedidos de extradição solicitados por Estado estrangeiro e a concessão de exequatur às cargas rogatórias.
Encontra-se determinado indivíduo vinculado aos quadros de Repartição Pública Federal onde ocupa cargo de provimento efetivo. Detectado o cometimento de conduta irregular pelo aludido agente público, instaurou-se processo disciplinar para o efeito de apurar o fato e, se o caso, aplicar a punição cabível. Verificada a sua responsabilidade, recomenda a comissão processante lhe seja aplicada a pena de demissão, o que incumbe legalmente ao Presidente da República. Observa-se, todavia, haver delegação de competência para Ministro de Estado, a quem foi encaminhado o processo para o julgamento e deliberação final. Deseja o agente, preventivamente, ajuizar mandado de segurança em que aduzirá a ocorrência de afrontas à ampla defesa e ao contraditório, buscando sustar o ato da autor...
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Acerca do Ministério Público e da competência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes.
Diante da inexistência de previsão específica na Constituição Federal, compete ao STJ dirimir conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos federal e estadual, quando não configurado conflito de jurisdição.
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Acerca do Ministério Público e da competência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes.
Procuradora do trabalho que, por designação, oficia em tribunal regional do trabalho possui prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Em relação ao direito constitucional, julgue os itens subseqüentes. O efeito vinculante de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal alcança o legislador, que não pode editar nova lei com idêntico conteúdo normativo, dado que, assim, ofenderia a autoridade daquela decisão.
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Em relação ao STF, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à justiça federal e à AGU, julgue os itens subseqüentes. É da competência originária do STJ processar e julgar os conflitos de atribuição entre autoridades judiciárias dos estados e autoridades administrativas da União, com ou sem risco para o princípio federativo.
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Um servidor público estável, ocupante de cargo efetivo da administração direta em determinado ministério civil, já tinha incluído na sua remuneração o adicional de insalubridade. No segundo semestre de 2003, sob o argumento de que o seu trabalho o colocava em permanente risco de vida, situação que se mostrava verdadeira, o servidor requereu à autoridade competente o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Instado a optar por um dos dois adicionais, o servidor recusou-se a fazê-lo. O pedido foi então denegado. Após pedido de reconsideração e recurso às autoridades superiores, o pleito foi finalmente indeferido pelo ministro de Estado. Contra o ato do ministro de Estado, o servidor impetrou mandado de segurança perante o STJ.
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Considere que, por medida provisória, o presidente da República tenha criado o Ministério da Segurança Pública. Transcorrido o prazo de cento e vinte dias, contados da data de sua publicação, não foi votada a medida provisória, no Congresso Nacional, ocorrendo a sua rejeição tácita. Durante o período em que a medida provisória esteve em vigor, o ministro nomeado praticou diversos atos administrativos, de sua competência exclusiva, que, por seu conteúdo, caracterizaram crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos individuais, tipificado no art. 7.º da Lei n.º 1.079, de 10/4/1950, e crimes de improbidade administrativa.
Quanto à situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.
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O tribunal regional federal (TRF) de determinada região, por meio de uma resolução administrativa, concedeu gratificação de natureza salarial extensiva a todos os seus servidores.
O Ministério Público (MP) questionou o TRF acerca da constitucionalidade da medida, além de comunicar o ocorrido ao Tribunal de Contas da União (TCU). Diante desse fato, o TRF decidiu suspender o pagamento da referida gratificação.
O sindicato dos servidores do TRF, legalmente constituído e em funcionamento havia mais de um ano, impetrou mandado de segurança coletivo contra a suspensão do pagamento da gratificação. Em entrevista à imprensa, o presidente do sindicato declarou que iria, ainda, requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma afirmação da c...
Esculápio da Silva, advogado, candidata‐se à vaga destinada ao Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça do Estado W, logrando obter aprovação, é nomeado pelo Governador do Estado. Um ano após, candidata‐se à vaga surgida pela aposentadoria de Desembargador estadual no Superior Tribunal de Justiça, vindo a ser escolhido. Diante de tal enunciado, revela‐se correto afirmar:
No que diz respeito aos objetivos e fundamentos do Estado brasileiro, aos direitos e garantias fundamentais e à organização dos poderes e do Estado, julgue os itens seguintes. De acordo com a sistemática adotada pela Constituição Federal em vigor, compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos tribunais de contas (TCs); como esses órgãos são considerados auxiliares do Poder Legislativo estadual, a jurisprudência considera que compete ao STJ também julgar criminalmente, em instância originária, os deputados estaduais.
Processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal é competência do
Se um membro do Tribunal de Contas do Estado praticar um ato de improbidade administrativa, tipificado como crime de responsabilidade, será ele julgado perante
NÃO cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quan-do a decisão recorrida:
O ente público que tem competência para processar e julgar os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro é:
