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Questões sobre Sistema Financeiro Nacional

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Listagem de Questões sobre Sistema Financeiro Nacional

#Questão 585576 - Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

A respeito de finanças públicas, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

A) A vinculação da receita oriunda de impostos ao custeio de finalidades específicas é excepcionada na hipótese de a dotação se destinar a programa de assistência integral à criança e ao adolescente.

B) A regra que veda a vinculação das receitas oriundas de impostos ao custeio de finalidades específicas alcança, por analogia, os recursos arrecadados com o pagamento de taxas.

C) Por possuírem efeitos predominantemente concretos, as normas orçamentárias escapam ao controle abstrato de constitucionalidade.

D) A concessão de benefícios fiscais a contribuintes que invistam em determinadas atividades, como o esporte, não viola a regra que veda a vinculação das receitas oriundas de impostos ao custeio de finalidades específicas.

E) A exigência constitucional de que as disponibilidades de caixa sejam depositadas em bancos oficiais não obsta que o crédito em folha de pagamento de servidores públicos ocorra em bancos privados.

#Questão 585585 - Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

O § 9.º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, que estabelece um sistema geral de compensação, deve ser interpretado à luz dos princípios da solidariedade e da contributividade, que regem o atual sistema previdenciário brasileiro. Acerca da contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira, assinale a opção correta.

A) Lei estadual que assegure, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada pode restringir a contagem do tempo de serviço privado ao limite de dez anos, nos termos do entendimento do STF.

B) Conforme o STF, admite-se, para fins de aposentadoria no serviço público, a contagem recíproca do tempo de serviço rural, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, por se tratar de atividade de natureza especial.

C) O benefício resultante da contagem recíproca de tempo de contribuição será concedido e pago pelo regime de previdência com o qual o segurado tenha contribuído o maior número de vezes.

D) A compensação financeira visa auxiliar o regime instituidor do benefício e é devida pelo regime de origem, que compartilha a obrigação de manutenção do benefício, considerando-se o tempo de contribuição do segurado para o referido regime.

E) No caso de servidor egresso do RGPS pretender aposentar-se pelo RPPS, atendidas as normas legais vigentes, só será considerado, para fins de cálculo da compensação financeira devida ao RGPS, o valor da renda mensal que o servidor faria jus no RPPS, multiplicado pelo percentual correspondente ao tempo de contribuição ao RGPS no tempo total de contribuição.

#Questão 742617 - Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Acerca do Sistema Financeiro Nacional e o Conselho Monetário Nacional, assinale a opção correta.

A) Os membros do Conselho Monetário Nacional são o Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

B) Procuradores da Fazenda Nacional, designados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, funcionarão junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

C) O Conselho Monetário Nacional deliberará mediante resoluções, editadas após decisão unânime dos seus membros.

D) Compete ao Ministro de Estado da Fazenda conceder autorização para funcionamento de instituição fi nanceira no país.

E) As instituições fi nanceiras privadas não fazem parte do Sistema Financeiro Nacional.

#Questão 265382 - Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, CESGRANRIO, 2014, BASA/AM, Técnico Científico

Atualmente, o Sistema Financeiro Nacional é composto por órgãos normativos, entidades supervisoras e por operadores.

Um dos órgãos normativos que compõe o Sistema Financeiro Nacional é o(a)

A) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

B) Banco Comercial

C) Conselho Monetário Nacional

D) Bolsa de Valores

E) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

#Questão 268980 - Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

Em relação ao Sistema Financeiro Nacional e seus órgãos reguladores, é correto afirmar que

A) as finalidades do Conselho Monetário Nacional − CMN restringem-se à proposição, ao acompanhamento e à avaliação das políticas cambial e de relações financeiras com o exterior, as quais serão implementadas pelo Banco Central do Brasil.

B) os bancos de desenvolvimento têm por objetivo proporcionar o suprimento de recursos necessários ao financiamento, a médio e a longo prazos, de programas e projetos que visem a promover o desenvolvimento econômico e social de um estado da federação, o qual deverá ser seu controlador.

C) os bancos múltiplos devem operar pelo menos três, dentre as seguintes carteiras: comercial, de investimento e/ou de desenvolvimento, de crédito imobiliário, de arrendamento mercantil e de crédito, financiamento e investimento.

D) são atribuições do Banco Central do Brasil receber recolhimentos compulsórios e voluntários das instituições financeiras, executar os serviços de compensação de cheques, exercer a fiscalização das instituições financeiras e intermediar o fluxo de capitais estrangeiros no país.

E) as agências de fomento são instituições financeiras privadas que se destinam à concessão de financiamento de capital fixo e de giro associados a projetos localizados exclusivamente na Unidade da Federação onde se situa sua sede, podendo captar recursos por meio de depósitos a prazo do público em geral.

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