Questões sobre Seguridade Social da VUNESP

A respeito das disposições constitucionais sobre a seguridade social, assinale a alternativa correta.
  • A. As receitas dos Estados e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
  • B. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, poderá contratar com o Poder Público e dele receber benefícios fiscais, excluídos apenas os creditícios.
  • C. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
  • D. A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na Constituição.
  • E. Há benefícios da seguridade social que podem ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total, tento em vista a solidariedade.
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Depreendem-se da Constituição Federal vários princípios que orientam a seguridade social no Brasil. Dentre eles, encontra-se o princípio
  • A. da equidade na forma de participação no custeio, pela qual as alíquotas e as bases de cálculo são iguais para empregadores e empregados.
  • B. da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, escolhendo quais infortúnios são mais graves e qual população merece amparo nesses casos.
  • C. da diversidade da base de financiamento, pela qual os recursos financeiros devem ser recolhidos esclusivamente junto a empregados e empregadores.
  • D. do caráter democrático e descentralizado da Administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo.
  • E. de criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social desde que sejam arrecadados recursos que correspondam a, pelo menos, 50% do valor do custeio total.
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Sobre a seguridade social, assinale a alternativa correta.
  • A. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.
  • B. As contribuições sociais são as únicas fontes de custeio da seguridade social, conforme disposto na Constituição Federal.
  • C. A natureza jurídica das contribuições à seguridade social é de taxa.
  • D. Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base na irredutibilidade material do valor dos benefícios.
  • E. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, de acordo com a Constituição.
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A Constituição Federal de 1988, no título sobre a ordem social, institui o conceito de seguridade social, de âmbito público-estatal, que, com a participação da sociedade civil, tem por finalidade a garantia de patamares mínimos de vida da população em virtude das contingências econômicas e sociais. A escolha da saúde, da previdência e da assistência social expressa as três áreas de necessidades sociais que compõem o Sistema de Seguridade Social brasileiro. A seguridade, como viga mestre da ordem social, tem por base o primado do trabalho como direito e dever de todos e está organizada com base no(s) seguinte(s) objetivo(s):
  • A. relatividade do valor dos benefícios, de acordo com o aporte.
  • B. participação no financiamento em igualdade de condições.
  • C. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
  • D. proporcionalidade e cobertura diferenciada para cada ente federado.
  • E. caráter centralizado na gestão dos recursos.
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A seguridade social, como compreendida e prevista na Constituição Federal de 1988, configura-se como uma instituição político-estatal e tem como objetivo o bem- -estar e a justiça sociais (artigo 193). Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É competência do Poder Público organizar a seguridade social. Conforme estabelece o §2o do artigo 195, a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurada a cada área a
  • A. gestão de seus recursos.
  • B. igualdade orçamentária.
  • C. convocação da sociedade civil.
  • D. governança responsável.
  • E. titularidade de direitos.
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No tocante à evolução da seguridade social no Brasil, os denominados “socorros públicos” foram instituídos pela Constituição de
  • A. 1824.
  • B. 1891.
  • C. 1934.
  • D. 1937.
  • E. 1946.
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A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais especificadas pela Constituição Federal. A esse respeito, é correto afirmar que
  • A. as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.
  • B. a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma regionalizada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei do plano plurianual, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
  • C. nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
  • D. além das fontes expressamente estabelecidas na Constituição Federal, é vedada a instituição de outras, ainda que se destinem à expansão da seguridade social.
  • E. o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, são isentos de contribuir para a seguridade social.
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Direito Constitucional - Seguridade Social - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2014 - Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP - Analista Jurídico

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, com base no seguinte objetivo:
  • A. redutibilidade do valor dos benefícios.
  • B. unicidade da base de financiamento.
  • C. universalidade da cobertura e do atendimento.
  • D. participação diferenciada no custeio, de acordo com a capacidade individual.
  • E. caráter centralizado da gestão administrativa.
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A Constituição Federal estabelece que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos

  • A.

    à saúde, à previdência e à assistência social.

  • B.

    à saúde, ao trabalho e à assistência social.

  • C.

    à saúde, à previdência e à educação.

  • D.

    à previdência, à segurança pública e à educação.

  • E.

    à aposentadoria, às licenças de saúde e aos auxíliosacidente.

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