Questões sobre Saúde

#Questão 285278 - Direito Constitucional, Saúde, CESGRANRIO, 2012, Petrobras, Médico do Trabalho Júnior

De acordo com o Art. 200 da Constituição Federal de 1988 e com a Lei no 8.080, de 19/09/1990, a vigilância da saúde do trabalhador compete ao(às)

A) Conselho Nacional de Saúde

B) Sistema Único de Saúde (SUS)

C) Ministério da Saúde

D) Ministério da Previdência Social

E) Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde

#Questão 285283 - Direito Constitucional, Saúde, EDUCA, 2012, Prefeitura Poço de José de Moura - PB, Agente de Combate às Endemias

Em relação à Emenda Constitucional 29/2000, assinale a alternativa INCORRETA:

A)

A EC 29/2000 fixa o percentual mínimo de 15% (das receitas tributárias próprias), a partir de 2004, para os municípios aplicarem em ações e serviços públicos de saúde.

B)

A EC 29/2000 fixa o percentual mínimo de 12% (das receitas tributárias próprias), a partir de 2004, para os estados aplicarem em ações e serviços públicos de saúde.

C)

A EC 29/2000 fixa o percentual mínimo de 10% (das receitas tributárias próprias), a partir de 2004, para a União aplicar em ações e serviços públicos de saúde.

D)

Com relação à União, o orçamento do ano anterior serve de base para um acréscimo correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), para se chegar ao orçamento do ano seguinte.

E)

Encontra-se em fase de regulamentação pelo Congresso Nacional.

#Questão 285293 - Direito Constitucional, Saúde, ADVISE, 2012, Prefeitura de Pratinha - MG, Fiscal de Vigilância em Saúde

Conforme o Art. 200. da Constituição Federal, compete ao sistema único de saúde todos as atribuições citadas abaixo, EXCETO:

A)

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imuno-biológicos, hemoderivados e outros insumos;

B)

executar as ações de vigilância sanitária e epidemio-lógica, bem como as de saúde do trabalhador;

C)

participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

D)

incrementar em sua área de atuação o desenvolvi-mento científico, exceto o tecnológico;

E)

fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

#Questão 285276 - Direito Constitucional, Saúde, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Médico Veterinário

De acordo com a Constituição Federal, Título VII, Seção II – Saúde,

I. as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II. é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

III. é vedada expressamente a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

É correto o que está contido em

A)

I, apenas.

B)

II, apenas.

C)

III, apenas.

D)

I e II, apenas.

#Questão 285288 - Direito Constitucional, Saúde, Energia Essencial, 2012, Prefeitura de Júlio de Castilhos - RS, Médico ESF

Conforme o Art. 197 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo à(ao) __________ dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

A)

Ministério da Fazenda

B)

Poder Público

C)

Polícia Militar

D)

Ministério da Saúde

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