Conforme o Art. 200. da Constituição Federal, compete ao...

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imuno-biológicos, hemoderivados e outros insumos;

executar as ações de vigilância sanitária e epidemio-lógica, bem como as de saúde do trabalhador;

participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

incrementar em sua área de atuação o desenvolvi-mento científico, exceto o tecnológico;

fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.