Considere os itens abaixo, sobre o Art. 199. da Constitui...

#Questão 285292 - Direito Constitucional, Saúde, ADVISE, 2012, Prefeitura de Pratinha - MG, Fiscal de Vigilância em Saúde

Considere os itens abaixo, sobre o Art. 199. da Constitui-ção Federal que trata da assistência à saúde, quanto à iniciativa privada, e assinale a alternativa correta.

I. As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

III. É vedada a participação direta ou indireta de empre-sas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

IV. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e trata-mento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

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