Questões sobre Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais

#Questão 742204 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Juiz de Direito Substituto

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “O art. 14, §9º, da Constituição da República, que foi regulamentada com a promulgação da Lei Complementar 64/90, a fim de resguardar a lisura e autenticidade do processo político-eleitoral, preconiza a propositura da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), a ser manejada por qualquer partido, coligação, candidato ou pelo Ministério Público.”

PORQUE

II. “O sistema democrático federativo republicano depende fundamentalmente da probidade e da honestidade do candidato, valores jurídicos indispensáveis à eficácia social da democracia representativa, razão pela qual a AIJE objetiva garantir a lisura do certame, mediante a proteção ao eleitor.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A) A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.

B) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.

C) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

D) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

#Questão 816703 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

A expressão “Estado Democrático de Direito”, inserida no artigo 1o da Constituição da República:

A) Indica a adoção de um modelo onde a maioria é um caminho para a democracia, mas dela se diferencia pelo respeito também aos direitos da minoria.

B) Significa o mesmo que “Estado de Direito”, especialmente no que se refere ao espaço político das constituições após a 2a Guerra Mundial.

C) Aponta para a existência de um modelo centrado no chamado “estado legislativo de direito”, vale dizer, a lei será o seu elemento central.

D) Foi utilizada em todas as Constituições brasileiras e sempre no início, o que lhe dá status de cláusula pétrea.

E) É expressão que resulta do constitucionalismo norte-americano, especialmente a partir da compreensão de que a vontade da maioria do povo deve sempre ser capturada pelo sistema eleitoral.

#Questão 828886 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

#Questão 742231 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

#Questão 742234 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, CESPE / CEBRASPE, 2018, Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB), Auditor Municipal de Controle Interno

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