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Questões sobre Previdência Social

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Listagem de Questões sobre Previdência Social

#Questão 991682 - Direito Constitucional, Previdência Social, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) Para a aposentadoria por tempo de contribuição com a fórmula 85/95 de que trata a Lei nº 13.183/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei nº 8.213/1991, o emprego do fator previdenciário é facultativo.

B) Segundo o Supremo Tribunal Federal, é constitucional o fator previdenciário nos termos em que disposto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999.

C) Com a Emenda Constitucional nº 103/2019, conferiu-se permissão excepcional para acumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge quando proveniente de regime diverso com restrição de percentuais a serem auferidos, sendo 100% do benefício mais vantajoso e um percentual que irá variar pelo número de salários mínimos para o outro benefício.

D) É firme a orientação no Supremo Tribunal Federal de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

E) Segundo tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e pedido de registro do medicamento protocolado na ANVISA.

#Questão 991825 - Direito Constitucional, Previdência Social, AMEOSC, 2022, Câmara de Iporã do Oeste - SC, Controlador Interno

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação a ordem social, assinale a alternativa CORRETA.

A) A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

B) Qualquer benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

C) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, devendo integrar o orçamento da União.

D) Não são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

#Questão 992054 - Direito Constitucional, Previdência Social, Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Fiscal

De acordo com a emenda constitucional nº 41 de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B) Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, não serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência.

C) Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

D) Esta emenda modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

#Questão 992056 - Direito Constitucional, Previdência Social, Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Fiscal

De acordo com a emenda constitucional nº 20 de 1998, assinale a alternativa correta.

A) A emenda constitucional nº 20, modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

B) Não é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.

C) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço não correspondente para efeito de disponibilidade.

D) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social.

#Questão 992212 - Direito Constitucional, Previdência Social, VUNESP, 2022, UNESP, 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I

Sobre o direito à seguridade social, disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) Destina-se a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.

B) Será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, contando inclusive com a receita de concursos de prognósticos (loterias).

C) Será financiada pelos empregados celetistas, cujo percentual de contribuição varia de acordo com a faixa salarial.

D) Tem como um de seus objetivos o desenvolvimento do transporte urbano, a fim de garantir condições dignas de locomoção ao trabalhador.

E) Tem como um de seus objetivos assegurar o acesso aos níveis mais elevados do ensino, de acordo com a capacidade de cada um.

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