Questões de Concurso de Direito Constitucional

4321 Q991657

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Ano: 2022

Banca: FCC

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Tito é brasileiro nato e mora no Brasil. Porém, em virtude de seu trabalho, mudará para o país “X”, onde residirá. Ocorre que, referido país “X” impõe, por meio de suas normas, como condição para permanência em seu território, a naturalização de Tito – o que será feito por ele. Nesse caso, Tito

A terá declarada a perda da sua nacionalidade brasileira, se permanecer no país estrangeiro por mais de um ano contínuo. B não perderá a sua nacionalidade brasileira. C não perderá a sua nacionalidade brasileira, apenas se voltar a residir no Brasil e optar, dentro do prazo de um ano, pela nacionalidade brasileira. D terá declarada a perda da sua nacionalidade brasileira, assim que adquirir a outra nacionalidade. E ficará com a nacionalidade brasileira suspensa até que deixe de trabalhar no local.

4322 Q991656

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2022

Banca: FCC

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

O avô de Alba, Francisco, é brasileiro nato, tem 61 anos e é contador, enquanto o avô de Cláudia, Alex, também brasileiro nato, tem 75 anos de idade e é professor aposentado. Alba e Cláudia são vizinhas, brasileiras natas e possuem a mesma idade de 21 anos, sendo que Alba é analfabeta e Cláudia está concluindo a sua segunda universidade. Nesse caso hipotético, considerando apenas os dados fornecidos, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para

A Alba e Cláudia, e facultativos para Francisco e Alex. B Francisco e Cláudia, e facultativos para Alex e Alba. C Cláudia e facultativos para Francisco, Alex e Alba. D Cláudia; facultativos para Francisco e para Alex; e Alba é inalistável. E Francisco, Alba e Cláudia e facultativos para Alex.

4323 Q991655

Direito Constitucional Direitos Políticos Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Ação Popular

Ano: 2022

Banca: FCC

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

João, cidadão brasileiro, encontra-se em pleno gozo de seus direitos políticos. Porém, sua irmã Maria, brasileira, não é eleitora e, não estando em pleno gozo dos direitos políticos, não é considerada cidadã. Nessas condições, baseando-se apenas nas informações fornecidas, com relação à propositura de ação popular que vise anular ato lesivo ao meio ambiente,

A ambos possuem legitimidade para propô-la, devendo arcar com as custas judiciais e com o ônus da sucumbência, salvo se comprovada a insuficiência de recursos. B nenhum deles possui legitimidade para propô-la, uma vez que esta é reservada apenas aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional e à organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há um ano. C ambos possuem legitimidade para propô-la, ficando, salvo comprovada a má-fé, isentos de custas judiciais e do ônus da sucumbência. D apenas João possui legitimidade para propô-la, ficando, salvo comprovada a má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. E apenas João possui legitimidade para propô-la, devendo arcar com as custas judiciais e com o ônus da sucumbência, salvo se comprovada a insuficiência de recursos.

4324 Q991654

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

Ano: 2022

Banca: FCC

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Jerônimo, juiz do trabalho de primeiro grau, foi promovido para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por merecimento. A próxima promoção de juiz do trabalho de primeiro grau para o mesmo Tribunal Regional acontecerá por

A merecimento, sendo nomeado pelo Presidente da República. B antiguidade ou merecimento, critério que será determinado pelo Presidente da República. C merecimento, devendo ser ele brasileiro e possuir mais de 30 e menos de 70 anos de idade. D antiguidade, devendo ser ele brasileiro e possuir mais de 30 e menos de 70 anos de idade. E antiguidade, sendo nomeado pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

4325 Q991653

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2022

Banca: FCC

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

A propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual pela Mesa do Congresso Nacional

A é possível e será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sem a necessidade de oitiva do Procurador-Geral da República. B não é possível, por se tratar de lei estadual. C é possível e a ação será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido. D é possível e a ação será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o Advogado-Geral da União será citado para defender a lei impugnada. E não é possível, por faltar-lhe legitimidade.

4326 Q991652

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado - União

Ano: 2022

Banca: FCC

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. Direito Urbanístico.

II. Direito Civil.

III. Direito do Trabalho.

IV. Direito Tributário.

A competência para legislar sobre os ramos do Direito acima enumerados é privativa da União

A nos itens II e III; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente nos itens I e IV. B no item II; e comum da União, dos Estados e do Distrito Federal nos itens I, III e IV. C no item III; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente nos itens I, II e IV. D no item IV; e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos itens I, II e III. E nos itens II, III e IV; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente no item I.

4327 Q991651

Direito Constitucional Processo legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Ano: 2022

Banca: FCC

Suponha-se que seja feita uma proposta de Emenda à Constituição Federal, pelo Presidente da República, a fim de excluir a possibilidade de impetração de mandado de segurança individual, mantendo-o, apenas, na sua modalidade coletiva, na forma legalmente descrita. Com base apenas nas informações fornecidas, essa proposta de emenda constitucional

A poderá ser objeto de deliberação e será considerada aprovada se obtiver em cada Casa do Congresso Nacional três quintos dos votos dos respectivos membros. B poderá ser objeto de deliberação e será considerada aprovada se obtiver, no mínimo, um terço dos votos dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. C não será objeto de deliberação, pois não é possível a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. D poderá ser objeto de deliberação, pois não visa abolir nenhum direito ou garantia individual, uma vez que mantida a forma coletiva do mandado de segurança. E não será objeto de deliberação, pois a Constituição somente poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

4328 Q991650

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública

Ano: 2022

Banca: FCC

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Frederico, servidor público, foi condenado por sentença transitada em julgado pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário. Nesse caso, Frederico

A será suspenso da função pública por ele exercida, haja ou não o ressarcimento ao erário do dano que causou com seus atos de improbidade, mas não terá suspensos os seus direitos políticos, nem os perderá. B deverá ressarcir ao erário o prejuízo causado, não podendo perder ou ter suspensa a função pública que exerce por força de aprovação em concurso público, e terá suspensos seus direitos políticos. C perderá seus direitos políticos, mas não será suspenso da função pública por ele exercida, nem a perderá, desde que haja o ressarcimento ao erário do dano causado pelos atos de improbidade que praticou. D perderá seus direitos políticos e será suspenso da função pública que exerce, além de seus atos implicarem a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. E terá suspensos seus direitos políticos e perderá a função pública, além de seus atos implicarem a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

4329 Q991649

Direito Constitucional Poder Executivo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Ano: 2022

Banca: FCC

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. Exercer, exclusivamente, sem auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da Administração federal.

II. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

III. Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal.

IV. Decretar e executar a intervenção federal.

Compete privativamente ao Presiden...

A I e IV. B II, III e IV. C I e III. D II e III. E II e IV.

4330 Q991648

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca dos direitos fundamentais individuais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A Uma das dimensões dos direitos fundamentais individuais é a sua concepção como direitos de defesa, ou seja, esses direitos asseguram uma esfera de liberdade individual contra qualquer interferência estatal vinda do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário. B A concepção dos direitos fundamentais como direitos de defesa limita o poder estatal, assegurando ao indivíduo uma esfera de liberdade e, concomitantemente, um direito subjetivo para evitar interferência indevida ou eliminar agressão no âmbito de proteção do direito fundamental. C No que diz respeito ao dever de proteção, não se pode impor ao Estado uma obrigação de proibir determinadas condutas de agressão a direitos fundamentais, pois isso representaria uma inadmissível ingerência estatal na esfera de liberdade das pessoas. D Uma vez assegurada sua dimensão de direitos de defesa, os direitos fundamentais individuais podem ser considerados efetivamente protegidos, não se exigindo mais nenhuma obrigação estatal para criar as condições necessárias ao exercício concreto daqueles direitos constitucionalmente garantidos. E Os direitos fundamentais asseguram a liberdade individual contra intervenção ilegítima do poder público; por conseguinte, a falta de lei não pode ser considerada afrontosa aos direitos fundamentais.

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