não cabe mandado de segurança contra ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.

os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais.

o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

em caso de ação popular julgada temerária, o autor pode ser condenado ao pagamento do décuplo das custas.

no âmbito da legislação da ação popular, considera-se patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

não são acessíveis aos estrangeiros;

são ocupados exclusivamente por brasileiros natos;

são ocupados privativamente por brasileiros natos ou naturalizados;

são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei;

são acessíveis, no caso de estrangeiros, somente aos portugueses equiparados a brasileiro.

para anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou a sua retificação, se não corresponderem à verdade;

para peticionar aos Poderes públicos para requerer a prestação jurisdicional diante da lesão ou ameaça a direito pessoal;

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

privativa, em ambos os casos.

concorrente, em ambos os casos.

privativa, no primeiro caso, e concorrente, no segundo.

concorrente, no primeiro caso, e privativa, no segundo.

sempre concorrente, podendo, todavia, retomar o inquérito ou a ação como parte principal.

contudo, poderão excepcionalmente ser removidos em razão de quebra de decoro, por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

que indica que somente poderão ser removidos no seu exclusivo interesse manifestado em requerimento, expressamente.

porém, a critério do respectivo tribunal, poderão ser removidos, desde que por voto secreto da maioria absoluta.

nunca poderão ser removidos, embora sejam promovidos apenas em seu exclusivo interesse manifestado em requerimento, expressamente.

mas poderão ser removidos, em razão de interesse público, por voto de dois terços do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Ministro do Superior Tribunal da Justiça.

Ministro de Estado.

Presidente do Senado Federal.

Presidente da Câmara dos Deputados.

determinará que o Chefe do Poder Executivo tome as medidas cabíveis para sua sustação, comunicando o fato imediatamente ao Congresso Nacional.

comunicará a decisão diretamente ao Chefe do Poder Executivo que, de imediato, tomará as medidas cabíveis.

determinará, de imediato, as providências cabíveis, que serão requisitadas diretamente a quem deva cumpri-las.

comunicará a decisão ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, e o Congresso Nacional, adotando diretamente o ato, solicitará ao Poder Executivo, de imediato, as medidas cabíveis.

comunicará a decisão diretamente ao Presidente do Senado Federal a quem cabe tomar, de imediato, as medidas para a sustação do contrato junto ao Presidente da República.

I e III.

I.

II e III.

II.

III.

Presidente da Câmara dos Deputados.

Presidente do Senado Federal.

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Vice-Presidente da República.

Procurador Geral da República.

permanecerá em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, podendo ou não ser aproveitado em outro cargo.

deverá ser aposentado, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição.

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

será aposentado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sendo-lhe facultado requerer seu reaproveitamento em cargo análogo.

optará entre a aposentadoria, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, e a disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.