I, II, III e IV.

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

pelas empresas públicas, autarquias e fundações no caso de urgência e interesse público relevante, não sendo necessário que ele seja cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi criado.

pelos Estados e Municípios para atender a despesas extraordinárias de calamidades públicas, de conflito social ou sua iminência, devendo observar o princípio da legalidade.

pela União no caso de investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional, observando- se que não poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

pela União, sempre que houver necessidade de intervenção no domínio econômico de interesse de categorias profissionais ou econômicas, devendo observar o princípio da legalidade.

pelos Municípios nos casos de sistemas ou fundos de seguridade e assistência social, cobrada apenas de seus servidores, para o respectivo custeio em benefício destes, observando-se o princípio da legalidade.

o auditor do Tribunal de Contas da União poderá substituir os Ministros, entretanto não terá as mesmas garantias ou eventuais impedimentos do titular.

a legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União cabe tão somente aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público.

dentre os requisitos para a nomeação de um Ministro do Tribunal de Contas encontra-se o de brasileiro com mais de 30 (trinta) e menos de 60 (sessenta) anos de idade.

uma das finalidades do controle interno exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário será o de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres da União.

não é competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas, qualquer sanção administrativa, por ser prerrogativa do Poder Judiciário.

O direito de utilização, publicação ou reprodução de suas obras pertence exclusivamente aos autores, sendo intransmissível aos herdeiros.

A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais senão quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger o patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe ou para anular ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente e o patrimônio histórico.

O autor da ação popular, em caso de sua comprovada má-fé, ficará isento das custas judiciais e dos ônus da sucumbência.

vedação de criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da categoria profissional, na mesma base territorial.

proibição para que um trabalhador ou um empregador esteja inscrito ou associado em mais de uma organização sindical da categoria.

permissão para que uma organização sindical de determinada categoria represente a todos os associados da categoria, no mandado de segurança coletivo, como se fossem uma só pessoa.

legitimação para que uma organização sindical, representando determinada categoria, assuma sozinha a autoria e promova a ação civil pública em defesa de todos.

autorização para que uma organização sindical de determinada categoria promova o dissídio coletivo representando a todos da mesma categoria e agindo como se fosse uma única pessoa.

da justiça, como a de promotor de justiça.

da justiça, como a de juiz de direito.

da saúde, como a de enfermeiro.

de caráter técnico, como a de engenheiro.

de caráter científico, como a de pesquisador.

o remanescente dos dois concorrentes mais votados seria imediatamente declarado eleito.

deveria ser convocado para a disputa, dentre os remanescentes, o de maior votação.

a eleição seria anulada e uma nova convocada para dentro de cento e vinte dias.

o candidato a Vice-Presidente, registrado junto com o desistente, disputaria a eleição.

o seu partido ou coligação poderia, livremente, substituí-lo, recompondo a chapa.

terão, com todas suas características, eficácia de um título executivo.

serão equivalentes a uma conclusão técnico-jurídica, sem representar um julgado.

terão o valor de parecer normativo contrário às contas examinadas.

terão a natureza de decisão declaratória, sem eficácia de título executivo extrajudicial.

terão apenas eficácia moral, visto que não há poder para executá-las.

não dependerá da anuência do dono, nem de mandado judicial, para ingressar no local, porque a eventual apreensão poderá demonstrar a ocorrência de crime.

não dependerá da anuência do dono, nem de mandado judicial, para ingressar no local, porque o consultório dentário é local acessível ao público.

poderá ingressar no consultório, mesmo contra a vontade do dono e sem portar mandado judicial, porque o consultório de dentista não é domicílio, não gozando de proteção especial.

poderá ingressar no consultório, mesmo contra a vontade do dono, se estiver de posse de mandado judicial.

não dependerá da anuência do dono, nem de mandado judicial, para ingressar no local, porque a eventual apreensão poderá ensejar a prisão em flagrante do dentista.

I, II e III.

I, II e IV.

I, III e IV.

II, III e V.

III, IV e V.