As indenizações por danos materiais e morais decorrentes da violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem da pessoa não são cumuláveis, devendo o lesado optar por uma delas.

O sigilo das correspondências, contas bancárias e das comunicações telefônicas é inviolável, salvo, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual.

A qualquer pessoa é assegurado o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte.

As entidades associativas, desde que expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

individual, político e social.

político, individual e social.

social, individual e político.

individual, social e político.

político, social e individual.

pode ser excluído do texto constitucional, pois não se constitui em cláusula pétrea;

assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional, diante de lesão ou ameaça a direito;

garante o contraditório e a ampla defesa, de acordo com lei complementar;

constitui-se em norma de eficácia contida, pois depende de norma infraconstitucional.

de opinião.

político.

de terrorismo, mediante uso de explosivos.

de homicídio a que foi imposta, definitivamente, a pena de morte.

cuja conduta é tipificada como contravenção no direito brasileiro.

admite-se a retroação da lei penal desde que para beneficiar o réu.

não há hipótese de pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro.

não se admite a extradição de brasileiro nato ou naturalizado.

a decretação de perdimento dos bens não alcança os sucessores.

No sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária adotado pela Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União atua como instância recursal das decisões tomadas pelos Tribunais de Contas dos Estados- Membros.

Órgãos da Administração Pública indireta não estão sujeitos a prestação de contas a Tribunal de Contas.

Os Tribunais de Contas julgam as contas pelo ângulo da sua legalidade, sendo vedado a essas Cortes, porém, análises de economicidade das ações da Administração Pública.

As decisões dos Tribunais de Contas não estão sujeitas a revisão judicial.

Cabe aos Tribunais de Contas emitir parecer sobre as contas dos Chefes do Executivo, mas não lhes cabe julgá-las.