A indenização prevista no texto constitucional limita-se ao dano moral e material.

A expressão de atividade artística e de comunicação é livre, mas depende de licença.

O direito de propriedade é garantido e ilimitado.

Caso expressamente autorizadas, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, ainda que não transitadas em julgado.

O direito à vida foi consagrado como um direito absoluto pela Constituição, sendo que em nenhum caso se admite a pena de morte.

O estrangeiro, no Brasil, não é titular de direitos fundamentais

Pessoas jurídicas não podem ser titulares de direitos fundamentais.

Provas obtidas por meios ilícitos não são admissíveis no processo judicial, mas podem instruir o processo administrativo, em que se busca alcançar a verdade real.

A presunção de inocência, entre nós, não é obstáculo a que o condenado por sentença penal ainda pendente de recurso seja preso para cumprir a pena imposta.

A lei jamais pode conferir tratamento diferenciado entre homens e mulheres.

O critério racial em nenhum caso pode servir de fundamento para a edição de uma lei.

O princípio da isonomia pode exigir que seja editada lei diferenciando pessoas.

No Brasil, a pena de morte é proibida em qualquer caso.

A escuta telefônica, no Brasil, somente pode ocorrer por determinação do Poder Judiciário ou do Ministério Público

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As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se neste último caso, o trânsito em julgado.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidos aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial, a lei autoriza o ingresso em imóvel residencial sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou aviso prévio à autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Aos estrangeiros residentes no Brasil não é ga-rantida a inviolabilidade do direito à igualdade.

Assegura-se aos presos o respeito à integridade física e moral, embora não tenham eles direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

O sigilo das comunicações telefônicas é invio-lável, salvo em caso de ordem emanada do Poder Executivo, independentemente de autorização ju-dicial.

Aos litigantes, em processo judicial ou administra-tivo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e re-cursos a ela inerentes.

O direito de petição aos poderes públicos e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defender direitos, dependerão do pagamento de taxas.