determinar ao Congresso Nacional que tome as providências cabíveis;

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros públicos;

sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

fixar novo prazo para as providências necessárias, se autorizado pelo Congresso Nacional ou por qualquer uma de suas Casas;

submeter o órgão ou entidade a rigorosa fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Todas estão incorretas.

Somente III está correta.

II e IV estão incorretas.

I e II estão incorretas.

III e IV estão incorretas.

Congresso Nacional, com auxílio do Supremo Tribunal Federal;

Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União;

Senado Federal, com auxílio do Supremo Tribunal Federal;

SupremoTribunal Federal, exclusivamente;

Tribunal de Contas da União, com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.

o Habeas Corpus é ação constitucional adequada para resguardar direito líquido e certo, portanto, idôneo para o judiciário reconhecer o direito e não quebrar os sigilos bancário e fiscal, salvo em hipóteses excepcionais.

são relativos e apresentam limites, podendo ser devassados pela Justiça Penal ou Civil e pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, entretanto, não podem ser quebrados por requisição fiscal em procedimento administrativo.

o Tribunal Regional Eleitoral, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, pode decretar a quebra do sigilo bancário de parlamentar em investigação criminal.

é facultativa a manutenção do sigilo, quando fiscal, pelos órgãos competentes em relação às pessoas estranhas à causa, assim como a individualização do objeto da investigação.

são absolutos porque não apresentam limites nas leis tributárias e no âmbito da legislação bancária nacional e internacional, prevalecendo, ainda, o princípio do contraditório na fase inquisitorial.

Participação no Senado Federal

Propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade

Participação na divisão dos impostos federais.

Participação nos Conselhos da Seguridade Social.

Essa ação pode ter sido proposta por um Governador de Estado.

Não há impedimento jurídico a que a mesma lei, objeto da ação, venha a ser tida como inconstitucional por outro tribunal.

Tratava-se de uma lei ou ato normativo federal.

Essa ação pode ter sido proposta por partido político com representação no Congresso Nacional.

Essa lei não pode mais ser revogada enquanto a Constituição estiver em vigor.

A ação direta de inconstitucionalidade

O recurso extraordinário

A ação cível originária

O habeas data

O mandado de segurança

Lei municipal não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Por força do princípio da hierarquia das leis, sempre que uma lei municipal estiver em conflito com uma lei votada na Assembléia Legislativa do Estado em que o Município se situa, a lei municipal deverá ser tida como inconstitucional.

O Presidente da República é autoridade competente para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal.

Uma lei não pode ser declarada inconstitucional numa ação declaratória de constitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

O Tribunal de Justiça do Estado não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei federal.