Questões de Concurso de Direito Constitucional - Página 6

51 Q645766

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do poder constituinte, assinale a opção correta.

A É possível a realização de controle de constitucionalidade das normas constitucionais originárias em razão de princípios de justiça substantiva subjacentes ao texto constitucional. B Propostas de emenda à CF não podem sofrer controle de constitucionalidade preventivo em razão de seu conteúdo. C Uma nova Constituição não pode ter eficácia retroativa média e máxima, ainda que assim nela esteja expresso. D O poder constituinte originário pode limitar os proventos de aposentadoria que sejam percebidos em desacordo com a CF, não sendo oponível, nesse caso, a alegação de direito adquirido.

52 Q645765

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das Constituições, assinale a opção correta.

A De acordo com a doutrina, derrotabilidade das regras refere-se ao ato de se retirar determinada norma do ordenamento jurídico, declarando-a inconstitucional, em razão das peculiaridades do caso concreto. B De acordo com a doutrina, derrotabilidade das regras refere-se ao ato de se retirar determinada norma do ordenamento jurídico, declarando-a inconstitucional, em razão das peculiaridades do caso concreto. C A concepção de Constituição aberta está relacionada à participação da sociedade quando da proposição de alterações politicamente relevantes no texto da Constituição do país. D Devido às características do poder constituinte originário, as normas de uma nova Constituição prevalecem sobre o direito adquirido.

53 Q645764

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta, com relação ao direito constitucional.

A Expresso na CF, o direito à educação, que possui aplicabilidade imediata, é de eficácia contida. B De acordo com a doutrina dominante, a possibilidade de o município de Belo Horizonte editar a sua própria lei orgânica provém do poder constituinte derivado decorrente. C Conforme entendimento do STF, é vedada a aplicação de multa ao poder público nas situações em que este se negar a cumprir obrigação imposta por decisão judicial, sob o risco de violação do princípio da separação dos poderes. D O poder constituinte difuso manifesta-se quando uma decisão do STF altera o sentido de um dispositivo constitucional, sem, no entanto, alterar seu texto.

54 Q645757

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta.

A As Constituições retiram certas decisões fundamentais do âmbito das disposições das maiorias. Todavia não são elas eternas e imutáveis e devem periodicamente serem alteradas pela via formal, cujo processo se manifesta pela denominada mutação Constitucional. B A mutação Constitucional ? fenômeno de adaptação às novas exigências de seu tempo ? implica a manutenção da estrutura formal, mas com alteração dos signos linguísticos. C A mutação Constitucional pela via formal constitui-se em mecanismo adequado de alteração da constituição, sob pena de violação ao princípio democrático. D A mutação Constitucional está ligada à plasticidade de que dotadas certas normas constitucionais, que implica, que sem que se recorra a mecanismo constitucionalmente previsto, na possibilidade de alteração de significado, sem alteração do signo linguístico, condicionada a lastro democrático ? demanda social efetiva, ? estando, portanto, fundada na soberania popular.

55 Q645756

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Modernamente, pode-se afirmar sobre o Poder Constituinte Originário:

A para a preservação da cláusula democrática, o Poder Constituinte Originário deve se submeter a referendo popular. B o Poder Constituinte que se expressa historicamente estará sempre condicionado pelos valores sociais e políticos que levaram à sua deflagração e pela ideia de direito decorrente do processo civilizatório. C como expressão do poder fático, é prévio ao direito constituído e, assim, não se limita por condicionantes pré-constituintes. D o Poder Constituinte é fato essencialmente político e, portanto, insuscetível de condicionantes jurídicos no plano do direito material.

56 Q645753

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do poder constituinte, julgue os itens a seguir. Não foram recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a CF passou a exigir regramento por lei complementar.

57 Q645752

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do poder constituinte, julgue os itens a seguir. Não foram recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a CF passou a exigir regramento por lei complementar.

58 Q645747

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a alternativa correta:

A Em sua formulação clássica, Sieyès adotou a doutrina rousseauniana da vontade geral, defendendo a necessidade de participação direta dos indivíduos. Assim, o poder constituinte seria incondicionado e permanente, tratando-se da vontade da nação, e somente encontraria limites no direito natural. O poder constituído, por sua vez, receberia sua existência e suas competências do poder constituinte, sendo por ele juridicamente limitado. B Ao contrário dos atos infraconstitucionais e infralegais, que se sujeitam a um controle de validade em face da Constituição e das leis, a atuação do poder constituinte não é limitada pela ordem jurídica preexistente. Diante disso, sua legitimidade e correspondência aos valores civilizatórios e às aspirações de justiça, segurança e bem-estar da coletividade política são presumidas, não se sujeitando a valoração ética. C A teoria da soberania popular considera que o poder constituinte é de titularidade do povo, esse compreendido como complexo de forças políticas plurais, ?grandeza pluralística?, ou seja, como uma pluralidade de forças culturais, sociais e políticas tais como partidos, grupos, igrejas, associações, personalidades, decisivamente influenciadoras da formação de opiniões, vontades, correntes ou sensibilidade políticas nos momentos preconstituintes e nos procedimentos constituintes. D O positivismo jurídico concebe o poder constituinte como poder de direito, identificando-o como norma fundamental pressuposta. E O poder constituinte originário é primário, incondicionado e senhor das formas nas quais entende deva ser exercido. Assim, é independente de valores sociais e políticos que levaram à sua deflagração, os quais não podem ser compreendidos como condicionantes pós-constituintes.

59 Q645746

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta:

A Em sua formulação clássica, Sieyès adotou a doutrina rousseauniana da vontade geral, defendendo a necessidade de participação direta dos indivíduos. Assim, o poder constituinte seria incondicionado e permanente, tratando-se da vontade da nação, e somente encontraria limites no direito natural. O poder constituído, por sua vez, receberia sua existência e suas competências do poder constituinte, sendo por ele juridicamente limitado. B Ao contrário dos atos infraconstitucionais e infralegais, que se sujeitam a um controle de validade em face da Constituição e das leis, a atuação do poder constituinte não é limitada pela ordem jurídica preexistente. Diante disso, sua legitimidade e correspondência aos valores civilizatórios e às aspirações de justiça, segurança e bem-estar da coletividade política são presumidas, não se sujeitando a valoração ética. C A teoria da soberania popular considera que o poder constituinte é de titularidade do povo, esse compreendido como complexo de forças políticas plurais, ?grandeza pluralística?, ou seja, como uma pluralidade de forças culturais, sociais e políticas tais como partidos, grupos, igrejas, associações, personalidades, decisivamente influenciadoras da formação de opiniões, vontades, correntes ou sensibilidade políticas nos momentos preconstituintes e nos procedimentos constituintes. D O positivismo jurídico concebe o poder constituinte como poder de direito, identificando-o como norma fundamental pressuposta. E O poder constituinte originário é primário, incondicionado e senhor das formas nas quais entende deva ser exercido. Assim, é independente de valores sociais e políticos que levaram à sua deflagração, os quais não podem ser compreendidos como condicionantes pós-constituintes.

60 Q645745

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa incorreta:

A A constitucionalização do direito infraconstitucional tem como sua principal marca a inclusão na Lei Maior de normas anteriormente codificadas. B A visão substancialista da jurisdição constitucional compreende que a Constituição deve conter direitos fundamentais, princípios e fins públicos que realizem os grandes valores de uma sociedade democrática, como justiça, igualdade e liberdade, admitindo o controle do resultado das deliberações políticas que supostamente os contravenham. C A corrente procedimentalista não concebe o papel do intérprete constitucional como o de um aplicador de princípios de justiça, mas como um fiscal do funcionamento adequado do processo político deliberativo. D A virada Kantiana marcou a reaproximação entre ética e Direito, com o ressurgimento da razão prática, da fundamentação moral dos direitos fundamentais e do debate sobre a teoria da justiça fundado no imperativo categórico, que deixa de ser simplesmente ético para se apresentar também como um imperativo categórico jurídico. E A teoria do discurso pressupõe justificação procedimental, e não metafísica, dos direitos fundamentais, que são compreendidos como condições viabilizadoras da participação dos cidadãos na formação do consenso democrático.

61 Q645743

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Acerca do poder constituinte e controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

A O STF admite controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário, aplicando a tese das ?normas constitucionais inconstitucionais". B Um dos exemplos à limitação circunstancial do poder de reforma na CRFB/88 diz respeito às pessoas que poderão propor emendas à Constituição (artigo 60, CRFB/88). C O poder constituinte originário é definido como permanente, pela possibilidade de se manifestar aqualquertempo. D A CRFB/88 adota o entendimento de que o povo é o titular do poder constituinte, se filiando, portanto, à concepção da teoria da soberania nacional cunhada porEmmanuel Sieyès. E As limitações materiais ao poder constituinte de reforma (artigo 60, § 4o, CRFB/88) significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária.

62 Q645770

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do poder constituinte e dos princípios fundamentais da CF, assinale a opção correta.

A Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela soberania, pela dignidade da pessoa humana e pelo pluralismo político. B Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela soberania, pela dignidade da pessoa humana e pelo pluralismo político. C O titular do poder constituinte é aquele que, em nome do povo, promove a instituição de um novo regime constitucional ou promove a sua alteração. D Embora seja, em regra, ilimitado, o poder constituinte originário pode sofrer limitações em decorrência de ordem supranacional, sendo inadmissível, por exemplo, uma nova Constituição que desrespeite as normas internacionais de direitos humanos. E O poder constituinte derivado reformador efetiva-se por emenda constitucional, de acordo com os procedimentos e limitações previstos na CF, sendo passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

63 Q645763

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do poder de reforma e de revisão constitucionais e dos limites ao poder constituinte derivado, assinale a opção correta.

A Além dos limites explícitos presentes no texto constitucional, o poder de reforma da CF possui limites implícitos; assim, por exemplo, as normas que dispõem sobre o processo de tramitação e votação das propostas de emenda não podem ser suprimidas, embora inexista disposição expressa a esse respeito. B Emendas à CF somente podem ser apresentadas por proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional. C Emenda e revisão constitucionais são espécies do gênero reforma constitucional, não havendo, nesse sentido, à luz da CF, traços diferenciadores entre uma e outra. D Não se insere no âmbito das atribuições do presidente da República sancionar as emendas à CF, mas apenas promulgá-las e encaminhá-las à publicação. E Se uma proposta de emenda à CF for considerada prejudicada por vício de natureza formal, ela poderá ser reapresentada após o interstício mínimo de dez sessões legislativas e ser apreciada em dois turnos de discussão e votação.

64 Q645762

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta a respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos poderes constituintes.

A O poder constituinte originário, que elaborou a CF, é essencialmente político, extrajurídico, sem limites formais, e esgotou-se com a promulgação da CF. B A CF é uma constituição promulgada, oriunda da atuação do poder constituinte derivado, uma vez que a assembleia nacional constituinte foi convocada por emenda à Constituição anterior. C Da elaboração da CF, que é uma constituição promulgada, participaram cidadãos que, nessa condição, votaram diversos de seus dispositivos na própria assembleia nacional constituinte. D A CF pode ser modificada pela atuação de poder constituinte derivado, obedecidas as normas nela inseridas pelo poder constituinte originário. E A CF pode ser modificada pela atuação de poder constituinte decorrente, obedecidas as normas nela inseridas pelo poder constituinte originário.

65 Q645749

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No excerto acima transcrito, o autor discorre sobre a

A existência de condicionantes materiais à atuação do poder constituinte. B compreensão da doutrina clássica do poder constituinte. C relação dicotômica entre poder constituinte originário e poder constituinte derivado. D relação dicotômica entre poder constituinte originário e poder constituinte decorrente. E relação dicotômica entre poder constituinte nacional e poder constituinte supranacional.

66 Q645748

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta.

A O poder constituinte derivado constitui a atribuição aos Estados-membros da competência para auto--organização por via de Constituições próprias. B A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de inconstitucionalidade superveniente, inclusive passível de declaração pela via da ação direta. C A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de revogação hierárquica. D O poder constituinte decorrente é aquele de cujo exercício resulta a alteração do texto constitucional, revelando-se condicionado e limitado.

67 Q645744

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O poder constituinte

A revisor é incondicionado e ilimitado. B dos Estados-membros é incondicionado e ilimitado juridicamente. C reformador pode suprimir cláusulas pétreas. D decorrente é o conferido aos Estados-membros tendo sido estendido aos municípios, no caso brasileiro. E originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, provocando uma ruptura com a ordem jurídica anterior.

68 Q585575

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do poder constituinte, assinale a opção correta.

A O caráter ilimitado do poder constituinte originário não impede o controle de constitucionalidade sobre norma constitucional originária quando esta conflitar com outra norma constitucional igualmente originária. B Se não houver ressalva expressa no seu próprio texto, a Constituição nova atingirá os efeitos pendentes de situações jurídicas consolidadas sob a égide da Carta anterior. C O poder constituinte originário não desaparece com a promulgação da Constituição, permanecendo em convívio estreito com os poderes constituídos. D As assembleias nacionais constituintes são as entidades que titularizam o poder constituinte originário. E O poder constituinte originário é incondicionado, embora deva respeitar os direitos adquiridos sob a égide da Constituição anterior, ainda que esses direitos não sejam salvaguardados pela nova ordem jurídica instaurada.

69 Q271634

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. Segundo o entendimento jurisprudencial acerca do princípio da simetria, todas as normas da CF voltadas à União devem, igualmente, ser observadas por estados e municípios, que têm a obrigação de reproduzir os termos dessas normas nas respectivas leis fundamentais, sob pena de inconstitucionalidade por omissão.

70 Q271633

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. As lacunas normativas presentes na CF não se confundem com o chamado silêncio eloquente, que se apresenta naquelas situações em que a falta de uma regulamentação constitucional específica possa ser atribuída a uma escolha intencional do constituinte de não prever determinada hipótese normativa.

71 Q265793

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: FAEPESUL

Marque a alternativa CORRETA no que se refere ao Poder Constituinte e as alterações no texto constitucional:

A A impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada na vigência de estado de defesa se constitui em uma limitação material explícita ao poder constituinte derivado. B A aprovação de uma emenda constitucional dar-se-á de acordo com a Constituição Federal, em dois turnos de votação, em cada Casa do Senado, aprovada por dois terços dos votos dos membros de cada Casa. C A elaboração da Lei Orgânica, pelo Município, se trata de manifestação do poder constituinte decorrente, também conferido aos Estados-Membros da Federação. D A norma constitucional que enumera as cláusulas pétreas, também chamadas de cláusulas de inamovibilidade, é passível de ampliação como outros dispositivos constitucionais, respeitados os limites impostos pela própria constituição. E Atualmente a única forma de se alterar a Constituição vigente é por meio de emendas e revisão.

72 Q816661

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Pedro, reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para produzir um parecer sobre situação que envolve o pacto federativo entre Estados brasileiros. Ao estudar mais detidamente a questão, conclui que, para atingir seu objetivo, é necessário analisar o alcance das chamadas cláusulas pétreas. Com base na ordem constitucional brasileira vigente, assinale, dentre as opções abaixo, a única que expressa uma premissa correta sobre o tema e que pode ser usada pelo referido advogado no desenvolvimento de seu parecer.

A As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a existência de normas constitucionais superiores em face de normas constitucionais inferiores, o que possibilita a existência de normas constitucionais inconstitucionais. B Norma introduzida por emenda à constituição se integra plenamente ao texto constitucional, não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionalidade, ainda que sob alegação de violação à cláusula pétrea. C Mudanças propostas por constituinte derivado reformador estão sujeitas ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não podem afrontar cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição da República. D Os direitos e as garantias individuais considerados como cláusulas pétreas estão localizados exclusivamente nos dispositivos do Art. 5º, de modo que é inconstitucional atribuir essa qualidade (cláusula pétrea) a normas fundadas em outros dispositivos constitucionais.

73 Q645768

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No âmbito da teoria do poder constituinte, considera-se que o poder de aprovar emendas às constituições estaduais

A cabe ser definido no âmbito das Constituições Estaduais, constituindo o único instrumento pelo qual se admite promover modificações no regime constitucional estadual em vigor. B configura exercício de poder constituinte decorrente de segundo grau, pois deve observar, como regra geral, as limitações materiais impostas ao poder constituinte decorrente inicial, além daquelas estatuídas pela própria Constituição Estadual. C sujeita-se apenas a limites formais e circunstanciais. D fica sujeito, em virtude do princípio da simetria, apenas às limitações formais e materiais impostas ao poder de reforma da Constituição Federal. E não configura exercício de poder constituinte derivado ou instituído.

74 Q645761

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Suponha que seja aprovada e promulgada Emenda à Constituição, originária de proposta de iniciativa de 27 Senadores, estabelecendo a possibilidade de instituição, por lei, de pena de prisão perpétua para a prática dos crimes de racismo e terrorismo. Considere, ainda, que, na sequência, o Presidente da República apresente, perante a Câmara dos Deputados, projetos de lei instituindo penas de prisão perpétua para a prática do crime de terrorismo e de reclusão, de 8 a 12 anos, para o crime de racismo, considerando ambos inafiançáveis e imprescritíveis. Nesta hipótese, à luz das normas constitucionais pertinentes, referida Emenda à Constituição

A padeceria de vício de iniciativa, que não se convalidaria com sua aprovação e promulgação, o que, por consequência, retiraria do projeto de lei o fundamento de validade, no que se refere ao crime de terrorismo, embora não ao de racismo, por ser o projeto de lei, neste aspecto, compatível com a disciplina da matéria na Constituição. B seria materialmente constitucional, por ser o combate ao racismo e ao terrorismo um princípio de regência das relações internacionais da República brasileira, o que, por consequência, tornaria o projeto de lei inconstitucional, no que se refere ao crime de racismo, pois a este deveria ser imputada pena de prisão perpétua. C seria materialmente constitucional desde que se tratasse da aprovação de tratado internacional, o que, por consequência, tornaria o projeto de lei inconstitucional, no que se refere ao crime de racismo, pois a este deveria ser imputada pena de prisão perpétua. D seria inconstitucional, por violação a limite material ao poder de reforma constitucional, assim como o seria o projeto de lei, embora este apenas no que se refere ao crime de terrorismo, já que em relação ao de racismo o projeto de lei seria compatível com a disciplina da matéria na Constituição. E seria inconstitucional, por violação a limite material ao poder de reforma constitucional, em relação ao crime de terrorismo, mas compatível com a disciplina da matéria no que se refere ao de racismo, o que, por consequência, se estenderia igualmente ao projeto de lei, ao qual seria dado definir, dentro dos parâmetros permitidos pela Constituição, a pena a ser imputada ao crime de racismo.

75 Q645760

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao tratar sobre a teoria do poder constituinte, leciona José Afonso da Silva que poder constituinte é o poder que cabe ao povo de dar-se uma constituição. Ainda sobre o assunto, afirma que se trata da vontade política do povo capaz de constituir o Estado por meio de uma constituição (cf. Poder constituinte e poder popular: estudos sobre a Constituição. São Paulo: Malheiros, 2000, pp. 67-68). Tal perspectiva teórica sobre o poder constituinte encontra resistência ou limitação na figura

A das constituições codificadas. B das heteroconstituições. C do bloco de constitucionalidade. D das constituições dirigentes. E do método bonapartista de imposição da Constituição.

76 Q645759

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos elementos da CF, assinale a opção correta com relação ao poder constituinte.

A Conforme entendimento do STF, as normas emanadas do poder constituinte originário não têm, em regra, eficácia retroativa mínima, visto que são incapazes de atingir efeitos futuros de fatos passados. B As disposições constitucionais sobre o habeas data constituem exemplo de normas de reprodução obrigatória pelos estados-membros no exercício do poder constituinte derivado decorrente. C O poder constituinte de reforma está sujeito a limitações materiais que podem estar presentes nas denominadas cláusulas pétreas implícitas. D Conforme a definição clássica dos elementos da CF, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF, é exemplo de elemento de estabilização constitucional E Conforme a teoria positivista do direito, apesar de o poder constituinte originário ser ilimitado do ponto de vista do direito positivo anterior, esse poder é vinculado aos valores do movimento revolucionário que o ensejou.

77 Q645755

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do poder constituinte no Brasil.

A Não existe direito adquirido a regime jurídico, mesmo em face do poder constituinte estadual de reforma. B Emenda constitucional pode determinar que o poder constituinte de revisão se realize a cada cinco anos. C O poder constituinte originário estadual sujeita-se aos mesmos condicionamentos do poder constituinte reformador federal. D A CF não poderá ser emendada na constância do emprego da Força Nacional de Segurança. E A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposição da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

78 Q585699

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, relativos a normas constitucionais, hermenêutica constitucional e poder constituinte. Diferentemente do poder constituinte derivado, que tem natureza jurídica, o poder constituinte originário constitui-se como um poder, de fato, inicial, que instaura uma nova ordem jurídica, mas que, apesar de ser ilimitado juridicamente, encontra limites nos valores que informam a sociedade.

79 Q585410

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No tocante à jurisdição constitucional dos TJs estaduais, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

A Pela técnica da remissão normativa, a Constituição estadual pode incorporar o conteúdo de normas da CF, podendo os preceitos constitucionais estaduais de remissão servir de parâmetro no controle abstrato de normas de âmbito estadual. B Não será exigido o requisito da pertinência temática para qualquer dos legitimados ao controle abstrato de constitucionalidade estadual, salvo se a Constituição estadual contemplar expressamente essa exigência. C Se o autor de representação de inconstitucionalidade estadual invocar como parâmetro de controle norma da Constituição estadual incompatível com a CF, o TJ deverá, mesmo assim, julgar a ação, ainda que em face desse parâmetro local, não lhe sendo admitido controlar incidentalmente a constitucionalidade dessa norma constitucional estadual em face da CF. D A decisão de TJ que, em ação direta, declarar inconstitucional lei estadual somente terá eficácia contra todos após a assembleia legislativa do respectivo estado suspender a execução do referido ato normativo. E Cabe aos estados instituir a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual, vedada a instituição de ADI por omissão.

80 Q585407

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Para a legitimidade formal de uma nova Constituição, exige-se que o poder constituinte siga um procedimento padrão, com disposições predeterminadas.

A De acordo com entendimento do STF, não é cabível à administração pública invocar o argumento da reserva do possível frente à imposição de obrigação de fazer consistente na promoção de medidas em estabelecimentos prisionais para assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral. B Os direitos fundamentais são também oponíveis às relações privadas, em razão de sua eficácia vertical. C As colisões entre regras devem ser solucionadas mediante a atribuição de pesos, indicando-se qual regra tem prevalência em face da outra, em determinadas condições. D Tanto regras quanto princípios são normas, contudo, tão somente as regras podem ser formuladas por meio das expressões deontológicas básicas do dever, da permissão e da proibição. E O princípio da proibição do retrocesso social constitui mecanismo de controle para coibir ou corrigir medidas restritivas ou supressivas de direitos fundamentais, tais como as liberdades constitucionais.

81 Q585406

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.

A Tendo em vista os limites autônomos ao poder constituinte derivado decorrente, devem as Constituições estaduais observar os princípios constitucionais extensíveis, tais como aqueles relativos ao processo legislativo. B A mutação constitucional é fruto do poder constituinte derivado reformador. C De acordo com a CF, em razão das limitações procedimentais impostas ao poder constituinte derivado reformador, é de iniciativa privativa do presidente da República proposta de emenda à CF que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo federal. D Ao poder constituinte originário esgota-se quando se edita uma nova Constituição. E Para a legitimidade formal de uma nova Constituição, exige-se que o poder constituinte siga um procedimento padrão, com disposições predeterminadas.

82 Q267043

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma, julgue os itens que se seguem. A proteção dos limites materiais ao poder de reforma constitucional não alcança a redação do texto constitucional, visando sua existência a evitar a ruptura com princípios que expressam o núcleo essencial da CF.

83 Q266855

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STF. O poder constituinte derivado decorrente autoriza os estados-membros a estabelecerem em suas Constituições estaduais disposições que, embora não estejam previstas pela CF, complementem-na.

84 Q265924

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do poder constituinte e da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. O poder constituinte derivado decorrente permite a modificação de uma constituição por procedimento disciplinado pelo titular do poder constituinte originário.

85 Q265922

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do poder constituinte e da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. Pelo princípio da unidade do texto constitucional, as cláusulas constitucionais devem ser interpretadas de forma a evitar contradição entre seus conteúdos.

86 Q264352

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere às disposições constitucionais, julgue os itens a seguir. As constituições estaduais promulgadas pelos estados-membros da Federação são expressões do poder constituinte derivado decorrente, cujo exercício foi atribuído pelo poder constituinte originário às assembleias legislativas.

87 Q263924

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta a respeito do poder constituinte.

A A característica de originariedade conferida ao poder constituinte faz com que esse deixe de existir, uma vez elaborada e posta em vigor nova constituição. B Uma nova constituição repristina automaticamente e torna novamente constitucionais as normas antes inconstitucionais face à constituição revogada. C Constituições rígidas e poder constituinte derivado reformador são institutos inconciliáveis. D O caráter autônomo, inicial e ilimitado conferido ao poder constituinte originário afasta a possibilidade de ser invocado direito adquirido sob a vigência da constituição anterior perante a nova constituição. E A doutrina constitucional moderna atribui à nação a titularidade do poder constituinte.

88 Q816195

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Tendo em vista o tema Poder Constituinte. assinale a alternativa correta.

A O poder constituinte derivado reformador é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente. B O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado, em Sua essência, pela Sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior, pela sua autonomia e pela sua incondicionalidade. C As normas acrescidas ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pelo poder constituinte de reforma não admitem controle de constitucionalidade. D O exercício do poder constituinte derivado não deve Obediência às normas de natureza procedimental estabelecidas pelo legislador constituinte originário. E A competência atribuída aos Estados Federados brasileiros para a elaboração de suas constituições, segundo doutrina pacífica a esse respeito. é denominada de constituinte derivado decorrente.

89 Q585668

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do poder constituinte no Brasil.

A Não existe direito adquirido a regime jurídico, mesmo em face do poder constituinte estadual de reforma. B Emenda constitucional pode determinar que o poder constituinte de revisão se realize a cada cinco anos. C O poder constituinte originário estadual sujeita-se aos mesmos condicionamentos do poder constituinte reformador federal. D A CF não poderá ser emendada na constância do emprego da Força Nacional de Segurança. E A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposição da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

90 Q283552

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da teoria das normas constitucionais, da classificação das Constituições e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes. Segundo a doutrina majoritária, o poder constituinte é permanente, uma vez que, ao contrário da assembleia constituinte, cuja atuação se exaure com a promulgação da Constituição, não desaparece com a entrada em vigor da carta constitucional.

91 Q269708

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, em relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. O poder constituinte dos estados, dada a sua condição de ente federativo autônomo, é soberano e ilimitado.

92 Q269031

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao poder constituinte e ao direito intertemporal, julgue os itens que se seguem. Considere que lei editada sob a égide de determinada Constituição apresentasse inconstitucionalidade formal, apesar de nunca de ter sido declarada inconstitucional. Nessa situação, com o advento de nova ordem constitucional, a referida lei não poderá ser recepcionada pela nova constituição, ainda que lhe seja materialmente compatível, dado o vício insanável de inconstitucionalidade.

93 Q269030

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao poder constituinte e ao direito intertemporal, julgue os itens que se seguem. Considere que, por emenda constitucional, tenha sido expressamente revogada a previsão do voto direto, secreto, universal e periódico como cláusula pétrea e que, em seguida, nova emenda tenha estabelecido o voto censitário e aberto. Nessa situação, as mudanças efetivadas, apesar de questionáveis socialmente, estão de acordo com o ordenamento constitucional brasileiro vigente.

94 Q269028

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da doutrina atual relativa ao poder constituinte, julgue os itens a seguir. O poder constituinte originário tem o condão de instaurar uma nova ordem jurídica por meio de uma nova constituição ou mesmo de um ato institucional.

95 Q269026

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da doutrina atual relativa ao poder constituinte, julgue os itens a seguir. O titular do poder constituinte é o povo, que, no Brasil, engloba tanto os brasileiros natos quanto os naturalizados.

96 Q269024

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da doutrina atual relativa ao poder constituinte, julgue os itens a seguir. Segundo a doutrina, os procedimentos de reforma constitucional classificam-se em emenda e revisão, não tendo este último sido aceito pela Constituição Federal de 1988 (CF).

97 Q269023

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da doutrina atual relativa ao poder constituinte, julgue os itens a seguir. Com o advento de uma nova ordem constitucional, é possível que dispositivos da constituição anterior permaneçam em vigor com o status de leis infraconstitucionais, desde que haja norma constitucional expressa nesse sentido.

98 Q268176

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O poder que consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição da República, exercitado por determinados órgãos com caráter representativo, é denominado de Poder Constituinte

A Derivado Decorrente. B Originário Incondicionado. C Derivado Reformador. D Originário Instituído. E Ilimitado Subordinado.

99 Q266407

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No Direito Brasileiro, a Constituição Federal

A não pode ser alterada, em razão do princípio da supremacia da Constituição. B não pode ser alterada, em razão do princípio da hierarquia das normas, mas uma nova Constituição pode revogá-la se for decorrente de processo revolucionário legítimo. C pode ser alterada por leis complementares, aprovadas em dois turnos de votação, por maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional. D pode der alterada por emenda constitucional, aprovada em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional. E pode ser alterada por leis federais, vez que se trata de Constituição flexível, e não rígida.

100 Q834057

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre o Poder Constituinte, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Constituinte Derivado somente encontra como limites aqueles expressos na própria Constituição.

II. Somente nos casos de revolução o Poder Constituinte Originário pode romper com a ordem jurídica anterior.

III. O Poder Constituinte dos Estados, em uma Federação, é chamado Poder Constituinte Decorrente.

Assinale:

A se somente a afirmativa I estiver correta. B se somente a afirmativa II estiver correta. C se somente a afirmativa III estiver correta. D se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. E se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

101 Q828721

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Leia as afirmativas a seguir.

I. Os Estados da Federação editam suas constituições por meio do Poder _____.

II. O Poder constituinte _____ não pode desrespeitar o direito adquirido.

III. Encontram-se positivadas no artigo 60, § 4º, da Constituição da República limitações ao Poder Constituinte _____.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas das afirmativas acima.

A decorrente – derivado – derivado. B derivado – originário – derivado. C decorrente – originário – decorrente. D derivado – decorrente – originário. E decorrente – originário – derivado.

102 Q283497

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As características de ser inicial, autônomo e incondicionado são próprias

A

da forma de Estado.

B

da Constituição Federal.

C

da supremacia da Constituição.

D

dos direitos fundamentais.

E

do poder constituinte.

103 Q283488

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional.

O poder constituinte é inicial, autônomo e condicionado, exprimindo a ideia de direito prevalente no momento histórico e que moldará a estrutura jurídica do Estado.

104 Q283467

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (FACAPE)

Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa CORRETA.

A O poder constituinte originário confunde-se com a Assembleia Constituinte formada especialmente para elaborar uma nova Constituição. B O poder constituinte difuso expressa-se pela mutação constitucional, definida como o processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos ao seu texto, sem que haja alteração em sua redação. C O poder constituinte derivado decorrente pode ser oriundo de um Estado unitário descentralizado, não pressupondo a existência de um Estado federal. D O poder constituinte originário se esgota quando se edita uma nova Constituição, podendo ser recuperado quando da ocorrência de um novo momento constituinte. E Configura-se uma limitação circunstancial ao poder derivado não ser possível a emenda à Constituição Federal durante grave perturbação da ordem social.

105 Q277001

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, relativos às competências da União e dos estados membros.

O poder constituinte dos estados é caracterizado pela derivação.

106 Q270882

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à CF e ao poder constituinte originário, julgue os itens subsequentes. A CF contempla hipótese configuradora do denominado fenômeno da recepção material das normas constitucionais, que consiste na possiblidade de a norma de uma constituição anterior ser recepcionada pela nova constituição, com status de norma constitucional.

107 Q269779

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.

A A lei orgânica municipal, por ser fruto do poder constituinte derivado decorrente, pode ser parâmetro para o controle de constitucionalidade municipal. B Um dos limites ao poder constituinte derivado reformador de revisão previstos pela CF é o quórum qualificado de aprovação, de três quintos. C Para a maioria da doutrina constitucional, a CF foi produto do poder constituinte originário, pois implicou a ruptura com o regime político anterior e o estabelecimento de novos valores constitucionais. D A CF proibiu a elaboração de emendas constitucionais durante o período eleitoral, sendo este um limite circunstancial ao poder constituinte derivado reformador. E A proposta de emenda constitucional que pretenda abolir o direito à educação não viola a CF, pois os direitos sociais não são limites materiais ao poder constituinte derivado reformador.

108 Q269273

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

O poder constituinte caracterizado como um poder de fato e que se manifesta por meio das mutações constitucionais é classificado como:

A derivado. B decorrente. C difuso. D originário. E supranacional.

109 Q268786

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Em relação ao “Poder Constituinte derivado reformador” é correto afirmar que se diferencia do “Poder Constituinte derivado decorrente” em razão de, sendo ambos:

A ilimitados, cumprir com a função de alterar o texto constitucional. B incondicionados, cumprir com a função de viabilizar a auto-organização dos Estados. C autônomos, cumprir com a função de alterar o texto constitucional. D ilimitados, cumprir com a função de viabilizar a auto-organização dos Estados. E subordinados, cumprir com a função de alterar o texto constitucional.

110 Q741812

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens subsecutivos.

O poder constituinte originário é autônomo e se esgota com a edição da nova constituição.

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