Acerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (...

#Questão 271633 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

Acerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. As lacunas normativas presentes na CF não se confundem com o chamado silêncio eloquente, que se apresenta naquelas situações em que a falta de uma regulamentação constitucional específica possa ser atribuída a uma escolha intencional do constituinte de não prever determinada hipótese normativa.

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