Questões sobre Ordem Econômica e Financeira

#Questão 645823 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

#Questão 741703 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2013, Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) (2ª edição), Procurador do Ministério Público

#Questão 645817 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Assinale a opção correta a respeito do tratamento dado pela CF à ordem econômica e financeira.

A) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização dos órgãos públicos.

B) O Estado deve exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

C) Entre os princípios gerais da atividade econômica previstos na CF inclui-se o da defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

D) Os princípios gerais da atividade econômica previstos na CF incluem o da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

E) É vedado o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

#Questão 283285 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2010, CEF, Advogado

Com relação à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

A)

Compete privativamente à União legislar sobre direito comercial, razão pela qual ofende a CF lei estadual que estabeleça obrigatoriedade de informações específicas nos rótulos de embalagens de café comercializado no estado-membro.

B)

O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feito por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira a pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, não dependerá de autorização do poder competente.

C)

É admissível a alienação de ações de sociedade de economia mista estadual, com perda do controle acionário por parte do Estado, desde que mediante prévia autorização legislativa e por lei em sentido formal.

D)

A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei complementar, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

E)

Segundo previsão da CF, é inadmissível, na ordenação do transporte aquático, que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior sejam feitos por embarcações estrangeiras.

#Questão 283319 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2010, Prefeitura de Boa Vista - RR, Procurador

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