Questões sobre Orçamentos

Acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir. São reservadas à lei de diretrizes orçamentárias disposições sobre exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual.

Acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir. É vedada a prorrogação de vigência de créditos especiais para exercício financeiro diverso daquele em que os referidos créditos foram autorizados.

O Estado do Amazonas pretende aderir ao programa de recuperação fiscal implementado no âmbito federal, para alongamento da dívida dos Estados junto à União, com estabelecimento de taxas de juros mais favoráveis e prazo de carência para o pagamento das parcelas assim recalculadas. Contudo, foi imposta exigência de oferecimento de garantia de pagamento incidente sobre o produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS. De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis e com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal exigência é

Considere que o projeto de lei orçamentária anual apresentado pela União tenha contemplado dotações para investimento em projeto cuja duração supere um exercício financeiro. De acordo com as disposições constitucionais e legais que disciplinam a matéria, tal circunstância

Com relação aos controles internos e externos, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida: