Questões de Concurso de Direito Constitucional - Página 4

31 Q741567

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Quanto à extradição na CF, julgue os itens subsequentes. Ao apreciar o pedido de extradição, o STF leva em consideração a versão existente na denúncia ou na decisão oriunda do Estado estrangeiro.

32 Q741566

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Quanto à extradição na CF, julgue os itens subsequentes. Embora o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) na extradição seja preponderantemente de fiscalização extrínseca do pedido, há incursão no mérito a partir da possibilidade de verificação de eventual prescrição, da ocorrência ou não da dupla tipicidade ou da natureza política do crime.

33 Q741561

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Quanto à extradição na CF, julgue os itens subsequentes. A anuência do extraditando supre eventual ausência dos requisitos para a sua extradição.

34 Q741560

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Pode-se afirmar que Nacionalidade é o vínculo jurídico que se estabelece entre um indivíduo e o Estado, pelo qual aquele se torna parte integrante do povo deste. Acerca da Nacionalidade, marque a alternativa CORRETA.

A São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, desde que não atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. B São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. C São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. D São brasileiros natos todos os que nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. E Em nenhuma hipótese será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro nato.

35 Q741547

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

De acordo com os direitos de nacionalidade previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa que indica cargos públicos privativos de brasileiro nato.

A Deputado Estadual e Senador da República. B Ministro de Estado da Defesa e da Segurança Pública. C Presidente da República e Deputado Estadual. D Vice-Presidente da República e Presidente do Supremo Tribunal Federal. E Senador da República e Deputado Federal.

36 Q741539

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Constituição Federal de 1988, são privativos de brasileiro nato os cargos

A de Presidente da República, de Deputado Federal e de Senador da República. B de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas. C de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal e de Presidente do Tribunal de Contas da União. D de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de Ministro da Defesa e de Ministro da Justiça. E de Prefeito, de Vereador e de Juiz de Direito.

37 Q741538

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

É possível, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),

A a prisão civil por dívida do depositário infiel. B a extradição de brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, mas o brasileiro nato nunca poderá ser entregue pelo Brasil a outro país. C o uso de algemas como regra, com vistas à proteção dos agentes envolvidos e da autoridade policial. D a manutenção provisória de condenado em regime prisional mais gravoso até o surgimento de vaga em estabelecimento penal adequado à progressão de regime. E a extradição de brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, mas o estrangeiro não será extraditado por crime político ou de opinião.

38 Q741528

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: MPE/MS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul

Conforme a Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de:

A Senador. B Procurador-Geral da República. C Ministro de Estado. D Ministro do Superior Tribunal de Justiça. E Oficial das Forças Armadas.

39 Q741527

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A sucessão por morte ou ausência obedece à lei

A brasileira, quanto aos bens situados no Brasil, se aqui abrir-se a sucessão, independentemente do domicílio ou nacionalidade do defunto ou desaparecido. B da nacionalidade do defunto ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, mas a sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. C do país em que se abriu a sucessão, mas a capacidade para suceder se regula pela lei do domicílio do herdeiro, salvo se brasileiro, quanto aos bens situados no Brasil, se a lei brasileira lhe for mais favorável, sendo então esta a aplicável. D do país em que se abrir a sucessão, mas a capacidade para suceder se regula pela lei da nacionalidade do herdeiro. E do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, mas a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

40 Q741526

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. Ainda que, em regra, inexista distinção entre brasileiros natos e naturalizados, o cargo de oficial das Forças Armadas só poderá ser exercido por brasileiro nato.

41 Q741525

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

Nos termos da Constituição Federal de 1988, são privativos de brasileiro nato os cargos, EXCETO:

A o de Presidente da República. B o de Oficial das Forças Armadas. C o de Carreira Diplomática. D o de Membro da Câmara dos Deputados.

42 Q741524

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

De acordo com a Constituição Federal, são privativos de brasileiro nato os cargos:

I. De membro do Senado Federal.

II. De Ministro do Supremo Tribunal Federal.

III. De oficial das Forças Armadas.

Quais estão corretos?

A Apenas I. B Apenas II. C Apenas III. D Apenas II e III. E I, II e III.

43 Q741522

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Paulo é estrangeiro, residente no Brasil há 19 anos ininterruptos, mas tem uma condenação criminal na justiça brasileira e pretende obter a sua naturalização como cidadão brasileiro. Nos moldes da Constituição Federal, Paulo

A não tem direito à naturalização, independentemente de sua nacionalidade de origem, uma vez que, embora preencha o requisito de tempo de residência no Brasil, não pode ter condenação criminal. B tem direito à naturalização, independentemente de sua nacionalidade de origem, pois preenche os requisitos constitucionais de tempo de residência e a condenação criminal não o impede de obtê-la. C não tem direito à naturalização, uma vez que não preenche o requisito constitucional de tempo mínimo de residência no Brasil. D terá direito à naturalização se a sua nacionalidade de origem for portuguesa, uma vez que preenche os demais requisitos para obtê-la. E terá direito de obter a naturalização, independentemente de sua nacionalidade de origem, desde que a condenação criminal não tenha sido em decorrência de crime político ou de tráfico de entorpecentes ou drogas afins, pois atende os demais requisitos para obtê-la.

44 Q741521

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) os itens subsequentes. A CF veda a extradição de estrangeiro em razão de crime político ou de opinião.

45 Q741509

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Consideradas as formas de aquisição da nacionalidade previstas na Constituição Federal, são brasileiros

A naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. B natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país. C naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. D natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente. E naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida dos originários de países de língua portuguesa apenas residência por cinco anos ininterruptos e idoneidade moral.

46 Q741507

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Peter, filho de John e Mary, ambos de nacionalidade norteamericana, nasceu no território brasileiro quando seus pais, trabalhadores em uma indústria nos Estados Unidos da América, aqui estavam em gozo de férias. Utilizando-se as normas constitucionais afetas à nacionalidade como referência, é correto afirmar que Peter

A pode optar pela nacionalidade brasileira quando completar dezoito anos de idade, pois nasceu no território brasileiro. B é brasileiro naturalizado, isto por ter nascido no território brasileiro, mas ser filho de estrangeiros. C é brasileiro nato, pois nasceu no território brasileiro e os seus pais não estavam a serviço do seu país. D pode optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira, pois nasceu no território brasileiro. E não tem nacionalidade brasileira, mas pode solicitar que o governo brasileiro a defira.

47 Q741506

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

II - adquirir outra nacionalidade em razão de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

III - adquirir outra nacionalidade em razão de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território.

Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da nacionalidade, é correto apenas o que se afirma em:

A I. B III. C I e II. D II e III. E II.

48 Q741503

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

É privativo de brasileiro nato o cargo de

A deputado federal. B ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). C governador. D ministro da Fazenda. E oficial das Forças Armadas.

49 Q741502

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue os itens a seguir. Quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, deve ser negado o pedido de extradição de brasileiro nato formulado por governo estrangeiro.

50 Q741501

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Um cidadão originário de um país de língua portuguesa que adquiriu a nacionalidade brasileira por meio da sua residência no Brasil e devido à sua idoneidade moral não poderá ser impedido de ocupar o cargo de oficial das Forças Armadas brasileiras.

51 Q741500

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Considerando a Organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A É vedado à União estabelecer cultos religiosos. B É vedado à União criar distinções entre estrangeiros ou preferências entre si. C É vedado ao Distrito Federal subvencionar igrejas. D É vedado aos Municípios embaraçar o funcionamento das igrejas. E É vedado aos Estados estabelecer igrejas.

52 Q741498

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

De acordo com a Constituição Federal, os brasileiros podem ser natos ou naturalizados. Sobre a nacionalidade pode-se afirmar que:

A Os nascidos no Brasil, mesmo que de pais estrangeiros e ainda que estes estejam a serviço de seu país, são brasileiros natos. B Os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República são privativos de quem é brasileiro nato assim como é privativo o cargo de oficial das forças armadas. C A perda da nacionalidade se dará por ato administrativo do Poder Executivo que declarar o cancelamento da naturalização daquele que cometer crimes políticos ou nocivos ao interesse nacional. D Para os originários de países de língua portuguesa é exigido apenas que tenham um emprego e uma residência por dois anos ininterruptos para que seja considerado brasileiro naturalizado. E São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiros, estando estes ou não a serviço da República Federativa do Brasil.

53 Q741494

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

Considerando os termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na própria Constituição. B É privativo aos brasileiros natos o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores. C São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. D Os Municípios poderão ter símbolos próprios.

54 Q741493

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Constituição Federal de 1988, são brasileiros natos:

A os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes em países de língua portuguesa há mais de cinco anos. B os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. C os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. D os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

55 Q741492

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

Analise as afirmativas a seguir. João, brasileiro nato, pretende se candidatar a Vereador do Município de Palmas. Nesse sentido, são condições de elegibilidade:

I. pleno exercício dos direitos políticos.

II. domicílio eleitoral na circunscrição.

III. estar filiado a um partido político.

IV. ter a idade mínima de 30 anos.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas. B Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas. C Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas. D Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

56 Q741488

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, brasileiro nato que tiver perdido a nacionalidade poderá ser extraditado.

57 Q741487

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O vínculo jurídico político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo deste indivíduo um componente do povo e capacitando-o a exigir sua proteção e sujeitando-o ao cumprimento de deveres impostos é denominado

A soberania. B nacionalidade. C dignidade humana. D legitimidade ativa. E elegibilidade.

58 Q741486

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Situação hipotética: Pitolomeu, nascido em Recife, filho de pai e mãe brasileiros, farmacêutico de profissão, é aprovado em processo seletivo para fazer seu doutorado em uma cidade ao sul da Alemanha. Após três anos morando fora do Brasil, Pitolomeu é surpreendido com uma lei federal alemã que impõe aos estrangeiros residentes no país a naturalização como condição de sua permanência em território nacional. Faltando apenas alguns meses para a conclusão de seu curso, ele opta por cumprir a exigência local e concluir seus estudos. Pitolomeu, ao retornar ao Brasil, será considerado:

A Estrangeiro, uma vez que será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade. B Estrangeiro, porém, poderá recuperar a nacionalidade brasileira após sua residência ininterrupta por, no mínimo, um ano em território brasileiro. C Brasileiro, uma vez que as hipóteses de perda de nacionalidade previstas na CRFB/88 são restritas ao brasileiro naturalizado. D Brasileiro, uma vez que a imposição de naturalização pela Alemanha como condição de permanência em seu território não provoca a perda da nacionalidade brasileira. E Brasileiro, desde que não tenha sofrido qualquer condenação penal transita em julgado no território estrangeiro.

59 Q741485

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Afonso, nascido em Portugal e filho de pais portugueses, mudou-se para o Brasil ao completar 25 anos, com a intenção de advogar no estado da Bahia, local onde moram seus avós paternos. Após cumprir todos os requisitos exigidos e ser regularmente inscrito nos quadros da OAB local, Afonso permanece, por 13 (treze) anos ininterruptos, laborando e residindo em Salvador. Com base na hipótese narrada, sobre os direitos políticos e de nacionalidade de Afonso, assinale a afirmativa correta.

A Afonso somente poderá se tornar cidadão brasileiro quando completar 15 (quinze) anos ininterruptos de residência na República Federativa do Brasil, devendo, ainda, demonstrar que não sofreu qualquer condenação penal e requerer a nacionalidade brasileira. B Uma vez comprovada sua idoneidade moral, Afonso poderá, na forma da lei, adquirir a qualidade de brasileiro naturalizado e, nessa condição, desde que preenchidos os demais pressupostos legais, candidatar-se ao cargo de prefeito da cidade de Salvador. C Afonso poderá se naturalizar brasileiro caso demonstre ser moralmente idôneo, mas não poderá alistar-se como eleitor ou exercer quaisquer dos direitos políticos elencados na Constituição da República Federativa do Brasil. D Afonso, por ser originário de país de língua portuguesa, adquirirá a qualidade de brasileiro nato ao demonstrar, na forma da lei, residência ininterrupta por 1 (um) ano em solo pátrio e idoneidade moral.

60 Q741483

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Jean Oliver, nascido em Paris, na França, naturalizou-se brasileiro no ano de 2003. Entretanto, no ano de 2016, foi condenado, na França, por comprovado envolvimento com tráfico ilícito de drogas (cocaína), no território francês, entre os anos de 2010 e 2014. Antes da condenação, em 2015, Jean passou a residir no Brasil. A França, com quem o Brasil possui tratado de extradição, requer a imediata extradição de Jean, a fim de que cumpra, naquele país, a pena de oito anos à qual foi condenado. Apreensivo, Jean procura um advogado e o questiona acerca da possibilidade de o Brasil extraditá-lo. O advogado, então, responde que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a extradição

A não é possível, já que, a Constituição Federal, por não fazer distinção entre o brasileiro nato e o brasileiro naturalizado, não pode autorizar tal procedimento. B não é possivel, pois o Brasil não extradita seus cidadãos nacionais naturalizados, por crime comum praticado após a oficialização do processo de naturalização. C é possível, pois a Constituição Federal prevê a possibilidade de extradição em caso de comprovado envolvimento com tráfico ilícito de drogas, ainda que praticado após a naturalização. D é possivel, pois a Constituição Federal autoriza que o Brasil extradite qualquer brasileiro quando comprovado o seu envolvimento na prática de crime hediondo em outro país.

61 Q741481

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. B O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos. C A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto. D É privativo de brasileiro nato o cargo de presidente do Congresso Nacional. E São gratuitas as ações de habeas corpus, mandado de segurança e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

62 Q739451

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

A partir do que dispõe a CF quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro dos tribunais superiores, de oficial das Forças Armadas e de ministro de Estado.

63 Q739416

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do que estabelece a Constituição Federal sobre a nacionalidade e os direitos políticos,

A não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. B as idades mínimas para a elegibilidade relativa aos cargos de Presidente da República e Senador são, respectivamente, de 35 e 30 anos. C entre os cargos privativos de brasileiro nato, estão o de Presidente da República, Senador, Ministro do Supremo Tribunal Federal e oficial da Forças Armadas. D o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 60 anos. E a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição ou na Lei de Migração.

64 Q739387

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Peter nasceu na Áustria no período em que sua mãe, Maria, brasileira nata, servidora da União, fora designada para trabalhar na embaixada brasileira naquele país. Como Maria era casada com Hans, de nacionalidade austríaca, Peter também tinha a nacionalidade do pai, jamais tendo residido no território brasileiro. Ao completar trinta anos de idade, Peter consultou um advogado sobre a possibilidade de se candidatar a um mandato eletivo no Brasil, na eleição a ser realizada no ano seguinte, tendo sido informado, corretamente, que

A os estrangeiros, como Peter, não podem concorrer a um mandato eletivo. B sendo brasileiro nato, pode concorrer aos cargos eletivos privativos de brasileiro nato. C somente teria nacionalidade brasileira se a lei da Áustria não reconhecesse a sua nacionalidade austríaca originária. D pode optar pela nacionalidade brasileira caso venha a residir no país, podendo concorrer a todos os cargos eletivos. E caso venha a se naturalizar brasileiro, poderá concorrer a todos os cargos eletivos não privativos de brasileiro nato.

65 Q739372

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. B Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro. C O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou, na forma da lei, de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. D A Constituição considera brasileiros natos todos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, bem como os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço do Brasil.

66 Q739362

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A A disciplina sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiro é da competência legislativa privativa da União. B Não impede a extradição a possibilidade de aplicação das penas de morte e de prisão perpétua, ainda que proibidas pela ordem constitucional brasileira. C Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. D A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

67 Q739255

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere que o indivíduo A, brasileiro naturalizado, de 31 anos, alfabetizado, em pleno exercício de seus direitos políticos, pretende se candidatar ao cargo de Senador. Considere que o indivíduo B, brasileiro naturalizado, de 32 anos, alfabetizado, em pleno exercício de seus direitos políticos, pretende se candidatar ao cargo de Governador de Estado. Diante desse quadro, em decorrência das eleições que ocorrem neste ano,

A o indivíduo A não pode ocupar o cargo de Senador por não ser brasileiro nato. B o indivíduo B não pode ocupar o cargo de Governador de Estado por não ter 35 anos. C apenas o indivíduo B pode ser eleito e ocupar o cargo pretendido. D apenas o indivíduo A pode ser eleito e ocupar o cargo pretendido. E os indivíduos A e B podem ser eleitos e ocupar os cargos pretendidos.

68 Q739029

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito de nacionalidade. Filho de brasileiros nascido no estrangeiro que opte pela nacionalidade brasileira não poderá ser extraditado, uma vez que os efeitos dessa opção são plenos e têm eficácia retroativa.

69 Q739028

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito de nacionalidade. Considera-se hipótese excepcional de quase nacionalidade aquela que depende tanto da manifestação da vontade do estrangeiro quanto da aquiescência do chefe do Poder Executivo.

70 Q739027

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito de nacionalidade. Os indivíduos que possuem multinacionalidade vinculam-se a dois requisitos de aquisição de nacionalidade primária: o direito de sangue e o direito de solo.

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