Questões de Concurso de Direito Constitucional

21 Q740709

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue os próximos itens, a respeito da organização do Estado. Os municípios podem criar tribunais e conselhos para a fiscalização das contas municipais, na forma da respectiva Lei Orgânica.

22 Q740708

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo em vista que a organização político-administrativa da República brasileira compreende, de forma autônoma, a União, os estados, o DF e os municípios, assinale a opção correta.

A A fiscalização pelo sistema de controle interno do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal. B No tocante à autonomia, a legislação acerca de regras gerais de licitação é estabelecida pelos estados-membros e deverá ser observada em processos de auditoria interna nos órgãos municipais. C A auditoria de controle da câmara municipal, mediante controle externo, é exercida com o auxílio dos TCs do estado ou do município. D A autonomia administrativa constitucionalmente estabelecida permite que os estados ou os municípios criem órgãos de contas municipais. E O município deve prestar contas acerca da arrecadação dos tributos, exceto, em razão da autonomia administrativa, no que se refere à aplicação de tais rendas nas questões de interesse local.

23 Q740705

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à estrutura e à organização do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes. O município que não aplicar o mínimo exigido de sua receita em ações e serviços públicos de saúde está sujeito à intervenção estadual, por meio de decreto que deverá ser submetido à assembleia legislativa do respectivo estado-membro, no prazo de vinte e quatro horas.

24 Q740704

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão da Constituição Federal de 1988 sobre os Municípios.

A O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em único turno, com o interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios previstos na Constituição. B Em Municípios que tenham até 15.000 (quinze mil) habitantes, para a composição da Câmara Municipal, deverá ser observado o limite máximo de 8 (oito) Vereadores. C Nos Municípios que possuam até 10.000 (dez mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais. D O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do Município. E Será permitida a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, 2% (dois por cento) do eleitorado.

25 Q740703

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A autonomia dos entes federativos depende da previsão pela Constituição Federal de receitas que lhes sejam reservadas, evitando, com isso, a possibilidade de favorecimento ou desfavorecimento de determinado ente da federação em relação aos demais. A respeito da repartição constitucional das receitas tributárias, é correto afirmar que

A cabe aos Municípios 40% do imposto de renda arrecadado pela União incidente sobre as rendas por eles pagas. B cabe ao Distrito Federal 100% das receitas públicas da União, dos Estados e dos Municípios decorrentes dos fatos geradores ocorridos em seu território. C pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados. D pertencem aos Estados 25% por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. E deve ser recolhido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios 25% da arrecadação do imposto de renda.

26 Q740702

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

Com relação às disposições constitucionais acerca da criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A A criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios serão feitos por lei estadual, dentro do período estabelecido por lei complementar federal, ainda não editada pelo Congresso Nacional. B A consulta prévia, também chamada de plebiscito, é requisito dispensável para a criação de novos municípios, sendo que, na hipótese de resultado desfavorável, a decisão pela criação caberá à Assembleia Legislativa do respectivo Estado. C Levando-se em consideração que o Congresso Nacional não editou a lei complementar que dispõe sobre o período dentro do qual poderão ocorrer alterações nas estruturas dos municípios, atualmente esses entes federativos não podem ser criados. D De acordo com o Supremo Tribunal Federal a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios previstos na Constituição Federal é norma de eficácia limitada, uma vez que é necessária a edição de lei complementar federal definindo o período em que poderão ocorrer as alterações.

27 Q740701

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

Os Municípios compõem a federação no mesmo patamar que Estados, Distrito Federal e União, dotados das capacidades de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração. Assinale a alternativa INCORRETA acerca do tema.

A Compete à Lei Orgânica Municipal fixar o número de vereadores, observados os limites máximos definidos pela Constituição, escalonados segundo o número de habitantes. B A competência dos Tribunais de Justiça para julgamento dos Prefeitos Municipais limita-se aos crimes de competência da justiça comum estadual. C A Constituição Federal não outorgou foro especial aos Vereadores perante o Tribunal de Justiça, todavia, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Estadual poderá fazê-lo. D Quanto ao subsídio dos vereadores, a competência para sua fixação é da própria casa legislativa, podendo fazer o reajuste necessário para composição das perdas inflacionárias, desde que o aumento passe a vigorar a partir do ano legislativo subsequente à sua instituição.

28 Q740700

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Governador de determinado Estado solicitou informações à sua assessoria a respeito do órgão competente para julgar suas contas de governo anuais. Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República, a assessoria respondeu corretamente que esse órgão é o

A Tribunal de Contas, com recurso para a Assembleia Legislativa. B Assembleia Legislativa, com recurso para o Tribunal de Justiça. C Tribunal de Contas, com recurso para o Tribunal de Justiça. D Assembleia Legislativa, que julga em caráter definitivo. E Tribunal de Contas, que julga em caráter definitivo.

29 Q740699

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a composição das Câmaras Municipais, a Constituição Federal prevê que será observado o limite máximo de

A 10 Vereadores, nos Municípios de até 15.000 habitantes. B 12 Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 habitantes e até 30.000 habitantes. C 14 Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 habitantes e de até 50.000 habitantes. D 17 Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 habitantes e até 120.000 habitantes. E 22 Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 habitantes e até 300.000 habitantes.

30 Q740697

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Considerando a Organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. B A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos aos requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas. C É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos. D Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. E É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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