Leia o texto abaixo: Em relação ao modelo federativo adot...

#Questão 747487 - Direito Constitucional, Municípios, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Advogado

Leia o texto abaixo:

Em relação ao modelo federativo adotado pela Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.

A) A previsão constitucional do município na atual organização político-administrativa, fazendo dele uma terceira esfera de autonomia, importou em rompimento com a tradição dual do federalismo brasileiro.

B) A Lei Orgânica, que é o instrumento legislativo erigido pela Constituição Federal para auto-organização municipal, pode dispor sobre desmembramento do município, dentro do período determinado por Lei Complementar federal.

C) Os municípios dispõem de autonomia, que corresponde à capacidade de auto-organização e autogoverno, ao passo que a União e os Estados-membros são detentores de soberania.

D) A cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no exercício de competências comuns, visando ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, independe de legislação infraconstitucional.

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