Questões sobre Municípios

#Questão 267091 - Direito Constitucional, Municípios, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Procurador Municipal

#Questão 267094 - Direito Constitucional, Municípios, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Procurador Municipal

#Questão 269363 - Direito Constitucional, Municípios, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Auditor de Controle Externo

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A respeito do controle externo e interno da administração pública brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

B) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

C) As normas estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aplicam‐se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

D) A fiscalização municipal será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, sendo que as contas dos municípios ficarão, durante 90 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar‐lhes a legitimidade, conforme disposição legal.

#Questão 271230 - Direito Constitucional, Municípios, FUNIVERSA, 2015, PCDF/DF, Perito Médico

#Questão 585363 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Técnico Judiciário

Assinale a opção correta em relação à organização do Estado.

A) Compete à União, aos estados e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito eleitoral.

B) Nos municípios, é possível a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico da cidade mediante a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do respectivo ente federativo.

C) A abolição da forma federativa de Estado é possível, mediante emenda constitucional proposta por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

D) O ordenamento jurídico constitucional brasileiro admite o direito de secessão, que se refere à descentralização político-administrativa.

E) Em se tratando de competência legislativa concorrente, no caso de inexistir lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, mas a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga automaticamente a lei estadual sobre o tema.

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