Questões sobre Ministério Público

#Questão 282688 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANAC, Especialista em Regulação de Aviação Civil (Àrea 5)

#Questão 282699 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2012, FNDE, Técnico em Financiamento

#Questão 282698 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2012, FNDE, Técnico em Financiamento

#Questão 282711 - Direito Constitucional, Ministério Público, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Técnico do Ministério Público

Assinale a opção que não se encontra dentro do rol de funções constitucionais e legais de que é incumbido o Ministério Público, na forma da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 1996.

A)

Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual.

B)

Manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos.

C)

Deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação.

D)

Exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.

E)

Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por conselhos profissionais.

#Questão 282712 - Direito Constitucional, Ministério Público, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Técnico do Ministério Público

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