Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

#Questão 264229 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2008, TJ/MT, Analista Judiciário

Quando a falta de norma regulamentadora impedir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais do cidadão, este poderá ajuizar

A) o mandado de segurança.

B) o mandado de injunção.

C) o habeas data.

D) a ação direta de inconstitucionalidade.

E) a ação popular.

#Questão 281540 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2008, MC, Advogado

#Questão 281542 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2008, MC, Advogado

#Questão 281545 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2008, FUNDAC/PB, Advogado

Considerando as ações popular, civil pública e de mandado de segurança, assinale a opção correta.

A)

A pessoa jurídica de direito privado detém legitimidade ativa para propor ação popular visando a impugnação e a anulação dos atos administrativos comissivos e omissivos que sejam lesivos ao patrimônio público em geral, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, com a imediata condenação dos administradores, dos agentes administrativos e também dos beneficiados pelos atos lesivos, ao ressarcimento dos cofres públicos, em prol da pessoa jurídica lesada.

B)

Não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

C)

A sentença que denegar o mandado de segurança ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

D)

Na eventualidade de desistência infundada ou abandono da ação civil pública movida pela União, pelo estado, pelo DF ou por município, o Ministério Público ou outro legitimado deve assumir a titularidade ativa.

#Questão 281541 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2008, MC, Advogado

No que concerne à ação popular, julgue os itens subseqüentes.

Tratando-se de ação popular, o Supremo Tribunal Federal admite como regra sua competência originária, quando se irrogue a responsabilidade pelo ato questionado a autoridade como o presidente da República ou membro de órgão colegiado de qualquer dos poderes do Estado cujos atos, na esfera cível - como sucede no mandado de segurança - ou na esfera penal - como ocorre na ação penal originária ou no habeas corpus -, estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF.

C) Certo

E) Errado

Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo