Questão Q264229
2008 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Tribunal de Justiça - MT (TJ/MT)
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MT (TJ/MT) - Analista Judiciário Área Direito - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2008 • Tribunal de Justiça - MT (TJ/MT)

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Quando a falta de norma regulamentadora impedir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais do cidadão, este poderá ajuizar

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